Colatto comemora novo prazo para averbar a reserva legal

Brasília 10.12.2009 – O decreto que prorroga para dois anos o prazo para averbar a reserva legal foi assinado hoje (10/12) pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Caso não fosse assinado esse novo decreto, mais de três milhões de produtores rurais estariam na ilegalidade a partir desta sexta-feira (11/12). Os produtores rurais aguardavam ansiosos esse anuncio do Governo Federal.

“As pessoas não precisam ter preocupação em fazer essa averbação, nós vamos ter uma legislação nova, que com certeza vai resolver essa questão ambiental, tendo uma lei para santa Catarina e para todo o Brasil. Nós vamos trabalhar para mudar esse conceito de Reserva Legal e fazer exatamente o que deve ser feito através do Código Ambiental Brasileiro”, disse o presidente da presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Valdir Colatto, após o presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, assinar o decreto que prorroga para dois anos o prazo para averbar a reserva legal.

 Amanhã, o decreto será um dos temas discutidos na audiência pública da Comissão Especial do Código Ambiental, coordenada pelo deputado catarinense Valdir Colatto, em Chapecó, no oeste Catarinense. “Nós vamos discutir isso em Chapecó, para que todos saibam exatamente como ficou o decreto como está o código ambiental de SC e como nós estamos propondo o Código Ambiental Brasileiro”, disse Colatto. 

Valdir Colatto (PMDB/SC) é autor do projeto de lei 5.367/2009 que institui o Código Ambiental Brasileiro com a proposta de um Pacto Federativo Descentralizado. Se for aprovado, o projeto do parlamentar catarinense substituirá o atual Código Florestal, vigente desde 1965.