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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CAPINZAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESUMO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2010
Aprovada a Ata nº 2.606, de 2010, referente à Reunião Ordinária do dia 16/11/2010.
Leitura dos ofícios recebidos e expedidos.
Deu entrada na Casa e lido na presente Reunião:
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 2010, autoriza o Poder Executivo, a promover a redução de quarenta e um por cento (41%) para o exercício 2011 nos valores venais dos imóveis do perímetro urbano, que servirão de base de cálculo para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), baseada na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei nº 2.064, de 16 de dezembro de 1997.
Projeto epigrafado foi encaminhado as Comissões competentes para análise e Pareceres.
Aprovado:
Projeto de Lei nº 35, de 2010, autoriza o Poder Executivo a proceder à baixa de bens inservíveis do Patrimônio Público do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinzal, objetivando atualizar o quantitativo dos bens em condições de uso ou recuperáveis, bem como, baixar do controle patrimonial e da contabilidade os bens e valores insubsistentes.
Expediente dos Vereadores: nada constou.
Palavra Livre.
Convocação dos Vereadores para a Reunião Ordinária a ser realizada em 30 de novembro de 2010, às 19 horas.
Câmara de Vereadores, 24 de novembro de 2010.
Vereador Senair Bressan
Presidente
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