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Como foi este Semanário que levou o problema aos Vereadores, quanto o fechamento da Terminal Rodoviário de Capinzal, estamos trazendo uma matéria de suma importância na coluna Ligeirinho.

APROVADA REGULAMENTAÇÃO PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Uma Emenda Substitutiva Global do deputado João Henrique Blasi, líder do governo na Assembleia, ao Projeto de Lei nº 194/07, foi aprovada hoje, 16 de Novembro, pelo Legislativo.

O projeto, de autoria do deputado Jorginho Mello, trata do registro de empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, dando uma nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980.

Pela nova redação, esta modalidade de transporte somente poderá ser executada por empresas registradas no DETER - Departamento de Transportes e Terminais.

A lei prevê três modalidades de transporte, nas quais as empresas terão de manter linhas regulares, incluindo os serviços de caráter social ou emergencial, fretamento e viagens especiais.

As empresas de ônibus também terão que comprovar a propriedade de ônibus e microônibus adequados aos serviços e seguir as orientações do projeto sobre as quantidades mínimas e idades máximas de uso dos veículos, além de um capital social específico para cada modalidade.

São livres as alterações, cancelamentos e implantação de horários nas linhas intermunicipais.

O projeto foi amplamente debatido entre o deputado Jorginho Mello, o Diretor de Transportes Roberto Scalabrin e o Presidente do Deter , Luiz Carlos Tamanini em consonância com as áreas jurídicas.

Terá de ser observada, também, a ampla divulgação dessas alterações ou complementações.

As modificações no projeto referem-se à inclusão de normativas e o Deter foi plenamente favorável ao projeto.

Fonte: DETER Departamento de Transportes e Terminais

Link http://www.deter.sc.gov.br/?modulo=noticia&int_seq_noticia=91