BENEFÍCIOS
OURO DISPONIBILIZA CADASTRO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior.
Para obter maiores informações, procure a Prefeitura de Ouro, no departamento de Tributação com Cristina ou pelo telefone 3555-1300.
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