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Município firma Termos de Fomento com entidades para o período de 2026 a 2028
A Administração Municipal realizou, na segunda-feira, 13 de janeiro, a assinatura dos Termos de Fomento com vigência para o período de 2026 a 2028, garantindo maior previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade às organizações da sociedade civil parceiras.
A definição da vigência até o exercício de 2028 está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como com as disposições da Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A medida também observa o princípio da eficiência administrativa, ao evitar a necessidade de celebração anual de instrumentos com o mesmo objeto, reduzindo custos operacionais e o dispêndio de tempo e recursos tanto para a Administração Pública quanto para as entidades parceiras.
Os valores pactuados serão revistos anualmente e atualizados com base no acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mediante a formalização de Termo Aditivo, destinado à incorporação do valor corrigido ao respectivo Termo de Fomento.
Os valores globais pactuados para o triênio (2026–2028) são: APAE: R$ 2.833.576,14 - AMA: R$ 2.864.376,00 - ACADAV: R$ 2.465.972,28 - Casa da Acolhida: R$ 207.038,13 e Rede Feminina de Combate ao Câncer: R$ 145.739,16.
O ato de assinatura contou com a presença do prefeito Dirceu José Kaiper (Pé), do secretário de Finanças e Administração, Dhiemis Metz Pinheiro, e da gestora de Parcerias do MROSC, Gabriela Lopes Schaly.
Os Termos de Fomento reforçam o compromisso do Município com a promoção de políticas públicas continuadas, o fortalecimento das entidades parceiras e a ampliação do atendimento à população.
Fonte: ASCOM/Prefeitura de Campos Novos
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