Após a decisão da Vara da Fazenda Pública de Itajaí que determinou ao Governo do Estado a adoção de medidas urgentes de segurança na rodovia Antônio Heil (SC-486), o deputado estadual Rodrigo Fachini protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa para garantir mais transparência na fiscalização eletrônica e impedir a instalação de “pardais escondidos” nas rodovias catarinenses.

A decisão judicial, proferida pela juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, reconheceu problemas graves de sinalização e segurança após as obras de duplicação da rodovia. Entre as determinações, está a instalação de medidores de velocidade para conter o alto número de acidentes provocados pelo excesso de velocidade.

Diante da repercussão do caso e da preocupação da população com a possibilidade de retorno de radares ocultos, o parlamentar apresentou proposta que determina sinalização ostensiva e painel luminoso capaz de informar, em tempo real, a velocidade do veículo no momento da passagem pelo equipamento.

Segundo Fachini, a discussão não é ser contra a fiscalização eletrônica, mas garantir que ela cumpra sua verdadeira finalidade: salvar vidas e orientar os motoristas.

“Santa Catarina precisa de segurança nas rodovias, mas também precisa de transparência. Radar não pode virar armadilha escondida atrás de placa ou poste. O motorista deve ser alertado, conscientizado e ter a oportunidade de reduzir a velocidade antes que aconteça uma tragédia”, afirmou.

O deputado também destacou que o próprio Governo do Estado já sinalizou preferência pela utilização de lombadas eletrônicas ostensivas, com tecnologia visível aos condutores, em substituição aos antigos “pardais” escondidos que geram insegurança e revolta na população.

O Projeto de Lei prevê que todos os equipamentos eletrônicos instalados nas rodovias estaduais tenham sinalização clara, informação sobre o limite de velocidade da via e mecanismo visual luminoso que permita ao condutor acompanhar instantaneamente a velocidade aferida.

“A população não aceita mais a chamada indústria da multa. Fiscalização deve existir para evitar acidentes e preservar vidas, não para surpreender trabalhadores que dependem diariamente das nossas rodovias”, completou o parlamentar.

O texto respeita as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do CONTRAN e agora segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

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