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Deputado Berlanda propõe:
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- Deputado estadual Nilso Berlanda (PR/SC)
Deputado Berlanda propõe lei que dá poder ao advogado para autenticar cópias de documentos na Administração Pública estadual
O deputado estadual Nilso Berlanda (PR/SC) apresentou o Projeto de Lei Nº 0046.4/2019, que confere poder aos advogados para autenticar cópias de documentos em processos na administração pública direta e indireta do Estado. Para tanto, o advogado constituído deverá declarar que a cópia autenticada do documento confere com o original, tendo a mesma força legal.
A proposta também prevê que os documentos digitalizados juntados por advogados nos processos, têm a mesma validade dos originais.
O objetivo do projeto é dar maior agilidade aos processos em órgãos públicos estaduais, simplificando e desburocratizando o sistema no serviço público, e a consequente redução de custos.
"Muitos processos na administração pública estadual ainda são físicos, dificultando a vida de advogados e, principalmente, dos cidadãos que apresentam a demanda judicial. Com a nossa proposta, diminuímos a burocracia e, com isso, os processos terão maior agilidade na tramitação, além da redução dos custos", acredita o deputado Berlanda.
Assessoria de Comunicação - Deputado Berlanda
Jornalista: Josiane Ribas Lanzarin (SC 00975 JP)
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