Vereadores

O QUE É UM VEREADOR? A palavra "vereador" deriva de verear. Verear significa zelar pelo sossego e bem-estar da população. O vereador é o representante político dos cidadãos de um município.

O QUE É A CÂMARA DOS VEREADORES OU CÂMARA MUNICIPAL? É o Poder Legislativo na esfera municipal. Está para o município como a Assembléia Legislativa está para o estado e como o Congresso Nacional está para o país.

O QUE O VEREADOR PODE FAZER?

- Aprovar, emendar ou rejeitar os projetos de lei que são de iniciativa exclusiva do prefeito, como os que tratam "da quantidade de cargos e empregos na Prefeitura"; ... "da concessão de subvenções ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública"; ..."da criação de secretarias e órgãos da administração municipal")

- Através de emendas ao orçamento, e só nesta ocasião, pode criar despesas estabelecendo ações a serem cumpridas pelo Executivo no ano seguinte. Por exemplo: "destinar mais recursos para investimentos na conservação da cidade".

- Propor e aprovar leis que organizam a ocupação do solo urbano. Por exemplo, determinar como funcionarão os bairros, qual o gabarito dos prédios, que tipo de comércio terão etc.

- Fiscalizar o funcionamento dos hospitais, postos de saúde e escolas do Município.
       - Determinar as regras para a concessão dos serviços públicos municipais, como é o caso das linhas de ônibus.

E O QUE O VEREADOR NÃO PODE FAZER?

- Aumentar o salário dos servidores municipais (médicos, professores, agentes administrativos...);

- Criar estruturas administrativas da Prefeitura. A maneira "como" funciona o Governo é tarefa para o prefeito;

- Criar determinado serviço público. Por exemplo: criar postos de saúde 24 horas. Neste caso, o caminho é dar importância à votação do orçamento e destinar mais recursos para a saúde;

- Autorizar o prefeito a fazer o que já é responsabilidade dele, como construir escolas, hospitais e creches. Isso só é possível na hora de votar o orçamento;

- Matérias que sejam da responsabilidade do Estado e da União federal. Por exemplo: legislação trabalhista, as relações entre empregadores e empregados.

- Criar programas de governo, como programa do primeiro emprego, de limpeza das praias, programas de construção de casas populares. Tudo isso é ótimo, mas foge da esfera de poder do vereador.

Ao acessar o site: http://www.paulolacerda.com.br, quanto à função de Vereador, fizemos deste pensamento as nossas palavras com o seguinte lembrete: Não podemos esperar que algo aconteça ou que alguém tome conta dos problemas. Conseguem melhores resultados os que apresentam soluções, que aproveitam a iniciativa para fazer tudo o que é preciso em harmonia com seus princípios, para que as tarefas sejam cumpridas.