Será ou não uma boa?

Fomos em busca e encontramos em outras palavras por que somos contra a redução da Idade Penal, fazendo das palavras de Nilmário Miranda a nossa opinião. Miranda  é deputado federal do PT-MG, Secretário Nacional de Direitos Humanos do Partido dos Trabalhadores e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

No início de legislatura, na Câmara dos Deputados, há um movimento para rebaixar a idade penal para 14 ou 16 anos, e já se levantou a possibilidade de 12 anos.

Entram em pauta também, quase sempre, a pena de morte e a prisão perpétua. Depois as coisas vão se adequando: a sociedade reage, e o pólo humanitário também reage.

Agora, o que está em questão, antes de mais nada, é o encarceramento de adultos. No pólo humanitário da Câmara, do governo e da sociedade, há uma defesa de que o encarceramento poderia ser reduzido em mais de 30% para outro tipo de penas não-privativas de liberdade. Ora, se se discute isso pra adultos, não tem sentido propor o encarceramento de adolescentes e mesmo de jovens adultos, pessoas que poderão ser ressocializadas com mais facilidade, que não têm antecedentes, nem trajetória criminosa. Além disso, as instituições carcerárias nunca recuperaram ninguém. Na verdade, a defesa da redução da idade penal é um golpe de morte na tese central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja: "Não se deve punir o adolescente, encarcerando-o." Deve-se ressocializá-lo e reeducá-lo. O ECA centra toda sua filosofia, digamos, implícita, na questão da educação.

O encarceramento puro e simples significa, então, um golpe de morte nessa legislação. Encarceramento no Brasil é sinônimo de 'depósito de gente', de isolamento temporário da sociedade, sendo que a pessoa retorna sempre em condições mais adversas do que no instante em que se iniciou a sua reclusão.

Portanto, o ângulo dos que querem rever a idade de inimputabilidade baseia-se num argumento falacioso de que o ECA não funcionou, quando, na verdade, os governos não implantaram as medidas sócio educativas; ou então, afirmam que o ECA fracassou, que está aumentando a criminalidade entre jovens.

Há, entretanto, exemplos como o de Belo Horizonte, onde a implementação de iniciativas de natureza sócio-educativas e preventivas provocou a redução nos índices da criminalidade nessa faixa da população. Há outros lugares também com experiências positivas.

O que precisamos, na verdade, é de um pacto ético entre a sociedade brasileira, para efetivamente implantarmos medidas sócio-educativas com a participação da sociedade civil e dos cidadãos, com todas as instituições, cada uma cumprindo a sua parte e não se omitindo. É evidente que a questão, assim, não reside na imputabilidade, mas na implementação de medidas sócio-educativas.

Concordamos plenamente com o ponto de vista de Nilmário Miranda ao discordar da medida de Redução da Idade Penal.  Se o crime aumentou em parte se deve à alta proteção inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente bem como no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo com que de certa forma direta ou indireta muitos jovens fiquem acomodados e até sem responsabilidade.

 Se quiserem reduzir a idade penal, primeiro deveriam dar o direito dos pais se imporem diante de seus próprios filhos, para que se façam respeitar e lhes dar limites.

No passado ninguém morreu ou ficou com seqüelas ao ser advertido, quando colocado de castigo e nem mesmo em levar umas palmadas, muito menos ficaram aleijados por trabalhar, inclusive ao ser posto à parede quando estava indo para o caminho da perdição.

O que o país realmente precisa é de leis e medidas que resgatem a perspectiva de vida do povo, para tanto, é necessário que homens públicos, enfim, as autoridades competentes se comprometam com o social, dizendo um basta a má distribuição de renda, que o salário mínimo venha a suprir as necessidades básicas dos operários, que o aluguel seja praticado a preço real e não de forma inadequada à realidade dos assalariados, enfim, que cada cidadão humilde possa viver com dignidade e que seus direitos sejam levados em conta, isto sem precisar recorrer a advogado para defender o direito de cidadania.