Editorial

O que é Lei de responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. Fonte: Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

Caso uma empresa pretenda ou receba convite para credenciamento para prestar serviços para alguma Prefeitura, precisa no mínimo destes documentos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais; Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei (CND ou CPD-EN do INSS); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei; Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por distribuidor da sede do licitante; Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”), em observância à Lei Federal n. 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei n. 8.666/93; Certificado de registro no cadastro de fornecedores da Prefeitura; Declaração que prestará os serviços conforme valores fixados no edital.

Como pode uma Prefeitura alugar dependência de uma empresa que tinha uma razão social e passou para outra denominação, ainda entrou em concordata e pelo que se sabe, não tinha regularidade fiscal. Pode caracterizar improbidade. No Aulete Digital improbidade significa falta de probidade; desonestidade; imoralidade. Ainda: Perversidade, maldade, ruindade. Antônimo de improbidade: honestidade, honradez, integridade, moralidade.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores públicos em certos casos deveriam ser penalizados, pois pagar aluguel num valor exorbitando por quase três gestões administrativas, consequentemente, com tal desembolso deveria ter sua sede própria de trabalho. Por que será que num primeiro momento a empresa sofreu com força da lei, agora os boatos vêm dando conta de que a municipalidade vai perder a causa? Será que a intenção é deixar impunes os gestores públicos? Continuamos acreditando na justiça do homem, mas, se desta vez falhar, pode se confirmar os boatos: continuam não perdendo sequer uma questão, só espera o povo que a decisão não seja por tráfico de poder (influência).