Reunião foi convocada pelo deputado Vignatti para agilizar a legalização dos trabalhadores autônomos informais

       Os presidentes e representantes do Sebrae, FCDL, Fecam, Conselho Regional de Contabilidade, Fampesc, Jucesc, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, ACIF e a Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina, coordenados pelo deputado federal, Cláudio Vignatti, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa assumiram hoje (18), o compromisso de tornar Santa Catarina referência nacional na implementação do Empreendedor Individual, que entra em vigor no país no dia 1º de julho. Por isso, foi criado o Fórum Pró-Empreendedor Individual, que terá a responsabilidade de agilizar a operacionalização da emissão do CNPJ ao trabalhador autônomo informal. A reunião foi realizado no auditório do Sebrae, em Florianópolis.

Vignatti explica que a ideia do grupo é entregar ao ministro da Previdência, José Pimentel, o modelo de operacionalização do Empreendedor Individual nos municípios catarinenses, no lançamento do Empreendedor Individual em Santa Catarina, no dia 3 de julho, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.

“Com o apoio dessas entidades que representam todos os segmentos envolvidos na legalização do trabalhador autônomo informal, o Estado será referência na implementação do Empreendedor Individual. Isso significa, que vamos desburocratizar o acesso a legalização e incentivar os trabalhadores autônomos informais a ter acesso a um CNPJ, ao crédito e a seguridade social”, disse.

O deputado destacou a importância da parceria com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM na mobilização dos prefeitos, para que em cada prefeitura possa ter um balcão de atendimento do Empreendedor Individual e que os gestores municipais encaminhem às câmaras de vereadores um projeto de lei para regulamentar o Empreendedor Individual no município.

Para o presidente da FECAM, Ronério Heiderscheidt, prefeito de Palhoça os prefeitos devem atuar como facilitadores do acesso a formalização. “É necessária uma mudança de cultura para que o trabalhador autônomo informal sinta-se seguro para buscar a legalidade. Em Palhoça, vamos disponibilizar o balcão de atendimento do Empreendedor Individual”, disse o prefeito. Ele ainda destacou que os prefeitos terão aumento na arrecadação do ISS com o incentivo a formalização.

Durante o encontro, o presidente da Junta Comercial do Estado – Jucesc, Antônio Zimermann, propôs a utilização do Sistema Regin, que informatizou o processo de abertura de empresas nos municípios catarinenses, para operacionalizar a emissão do CNPJ ao trabalhador autônomo informal, que tenha renda de até R$ 36 mil/ano. No próximo dia 26 de junho, Zimermann apresentará todo o sistema ao grupo do Fórum Pró-Empreendedor Individual.

O diretor superintendente do Sebrae, Carlos Guilherme Zigelli, destacou que o momento é de chamar a atenção das entidades e principalmente dos prefeitos e vereadores para o Empreendedor Individual. “Temos que capilarizar a informação sobre o Empreendedor Individual”, disse. O Sebrae será responsável pela capacitação dos prefeitos e técnicos municipais.

Vignatti percorre as principais cidades do Estado, até o dia 3 de julho, para mobilizar e convocar os prefeitos e diversos segmentos da sociedade para que a partir de 1º de julho, o Empreendedor Individual seja realidade nos municípios catarinenses. Nesta sexta-feira (19), fará o debate sobre o Empreendedor Individual em Curitibanos, Capinzal e Rio do Sul. Já no sábado, o encontro acontece em Lages.

Conheça o Empreendedor Individual

O EI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

 Principais atividades enquadráveis  - (São 170 atividades enquadráveis)

• Comércio em geral;
• Indústria em geral (poucas exceções);
• Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da constr. civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros.
• Escritórios de serviços contábeis.

Benefícios aos trabalhadores autônomos

• Aquisição de CNPJ
• Acesso ao crédito
• Acesso a conta bancária
• Direito a aposentadoria, seguridade social e licença maternidade
• Regularização de sua atividade profissional

Sem Taxas

Para ingressar no Empreendedor Individual o trabalhador não precisa pagar nenhuma taxa inclusive as referentes aos cartórios e junta comercial.

Assessoria Contábil

O trabalhador autônomo  ainda terá gratuitamente assessoria contábil, assegurada por lei, para auxiliá-lo na contabilidade. O microempreendedor não precisará emitir notas fiscais, mas precisará apresentar aquelas relativas às compras de insumos.

Pagamento

 O empreendedor individula pagará apenas R$ 51,15 para o INSS (11% do valor do salário mínimo); R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS e nenhum impostos para o governo federal. Em caso do empreendedor ter um funcionário, a taxa que o empresário pagará a título de contribuição patronal à seguridade é de 3% do salário de contribuição do empregado.

FORMALIZAÇÃO

A partir de 1° de julho, a formalização é feita pela internet no www.portaldoempreendedor.gov.br . Os interessados já podem ligar para o telefone da Previdência (135)