FOMENTO: Obrigações da ONG ao Assinar Termo de Fomento com a Prefeitura

Quando uma Organização da Sociedade Civil (OSC), como uma ONG de proteção animal, assina um Termo de Fomento com a Prefeitura, ela não assume as obrigações legais do município, mas passa a executar serviços de interesse público com recursos repassados pelo poder público.

A ONG assume as seguintes responsabilidades:

·        Executar as ações previstas no plano de trabalho (ex: resgate, castração, atendimento veterinário);

·        Aplicar corretamente os recursos recebidos;

·        Prestar contas do uso dos recursos;

·        Seguir as normas da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs).

A Prefeitura continua sendo:

·        A responsável final pelas políticas públicas;

·        A fiscalizadora da execução do termo;

·        A provedora dos recursos (financeiros, técnicos e estruturais, conforme o acordo).

Compromissos Éticos e Operacionais da ONG:

·        Não pode transferir à Prefeitura a responsabilidade por falhas na execução;

·        Deve atuar de forma proativa, buscando soluções e melhorias;

·        Tem o dever de lutar pela implantação de um Canil Municipal como política pública permanente.

·        A ONG não pode transferir a responsabilidade de recolher cães de rua para a população, especialmente se ela assinou Termo de Fomento ou Colaboração com a prefeitura e recebe recursos públicos para prestar esse tipo de serviço.

·        Prefeitura: responsável por estruturar e manter políticas públicas.

·        ONG: executa o que está no contrato com o município.

·        População: tem dever legal e moral de cuidar e não abandonar.

ACRESCENTANDO - Na manhã de terça-feira, 17 de junho, Foi realizada reunião no Hospital Nossa Senhora das Dores, tendo como foco a Saúde, sendo dos serviços prestados no Hospital Nossa Senhora das Dores e nos postos de saúde dos municípios de Capinzal.

Emendas Parlamentares para Capinzal

Durante reunião no Hospital Nossa Senhora das Dores, foram discutidas emendas parlamentares destinadas ao município pelo senador Esperidião Amin:

·        R$ 300 mil para custeio hospitalar, via emenda impositiva ao Hospital Nossa Senhora das Dores (Ofício 0063.23/2025).

·        R$ 300 mil para aquisição de UTI Móvel, via emenda ao Fundo Municipal de Saúde (Ofício 0066.4/2025), com complementação de R$ 200 mil do deputado estadual Altair Silva, totalizando R$ 500 mil.

·        R$ 400 mil para pavimentação de vias públicas, via transferência especial do Ministério da Fazenda à Prefeitura de Capinzal (Ofício 0061.169/2025). Este foi falado brevemente, pois a Saúde pensada com urgência.

Através dos três ofícios destinados a Kelvis, pelo senador Amin, colocou seus gabinetes à disposição para acompanhar a tramitação e execução dos recursos.

Sérgio Durigon, o qual é assessor parlamentar do senador Amin, fez questão, que informar que além dos R$ 1,2mi anunciado, também foram contemplados Ouro com R$ 350 mil e para Zortéa r$ 300 mil, isto, em outra oportunidade no ano em curso.

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