COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ? PETI

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS

SOLANGE NOHATTO.

A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, formada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Família e Trabalho, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Lar das Meninas Casa do Caminho, Conselho Municipal antidrogas (COMAD) e Escola de Pais, esteve reunida hoje, na Prefeitura Municipal para eleição da nova diretoria.

O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com duas ações articuladas – o Serviço Socioeducativo ofertado para as crianças e adolescentes afastadas do trabalho precoce e a Transferência de Renda para suas famílias. Esse programa visa contribuir com a erradicação de todas as formas de trabalho infantil do país e atende a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos.

Para os moradores de cidades com até 250.000 habitantes o valor do benefício é de R$ 25,00. Para quem mora em metrópoles ou capitais, o valor sobe para R$ 40,00.

Para receber a transferência de renda, as famílias têm que assumir os seguintes compromissos:

Retirada de todas as crianças/adolescentes de atividades laborais e de exploração;

Frequência mínima da criança e do adolescente nas atividades de ensino regular e no Serviço Socioeducativo, no turno complementar ao da escola, de acordo com o percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco) da carga horária mensal exigida;

Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, da vacinação, bem como da vigilância alimentar e nutricional de crianças menores de sete anos.

A nova diretoria da comissão do PETI ficou assim composta:

Presidente: Sonia Aparecida Truculo - representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Vice-Presidente: Antonio Salvador Marques – representante da Secretaria de Educação.

Secretária: Catiane Stefanes Santos – representante do COMAD.