Trânsito de Capinzal em fase de municipalização: processo permitirá implantação do estacionamento rotativo e o controle eletrônico de velocidade

A Administração Municipal de Capinzal cumpriu a última etapa do processo de municipalização do trânsito para integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito. A medida vai possibilitar ao Município assumir as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

O processo de municipalização foi iniciado com a criação do órgão executivo de trânsito na estrutura administrativa do Município, que é a Diretoria de Trânsito e Transportes vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, por ocasião da implantação da reforma administrativa. Recentemente, a Administração Municipal concluiu a elaboração da legislação suplementar que permitirá a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Além da criação do órgão executivo municipal de trânsito e sua regulamentação, foi instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado integrado por representantes da autoridade de trânsito e da sociedade, que será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos pelos infratores contra penalidades decorrentes de notificações por infrações de trânsito.

Com o trânsito municipalizado, o Município assumirá as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro quanto ao planejamento, regulamentação e operação do sistema de transportes e trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas; administração, operação e fiscalização do estacionamento regulamentado de veículos; controle dos serviços de táxi, moto-táxi e transporte escolar e promover a sinalização, segurança e a educação para o trânsito. O convênio com o Estado, através do Detran e das polícias civil e militar para fiscalização, aplicação de penalidades e arrecadação de multas, será mantido.

Toda a legislação municipal de regulamentação foi remetida ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em Brasília, para homologação e inclusão do Município ao Sistema Nacional de Trânsito. Enquanto aguarda a manifestação do Denatran, a Administração Municipal está elaborando o projeto básico para implantação do estacionamento regulamentado, conhecido como zona azul. Com a confirmação da municipalização será delegada a competência, através de licitação, para operação do estacionamento rotativo.

Outro procedimento que a municipalização permitirá será a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Acesso Cidade Alta, nas proximidades da Escola de Educação Básica São Cristóvão e nas ilhas de segurança implantadas quando da pavimentação da SC-458, a partir do trevo de acesso à Piratuba até as imediações da Unoesc. A instalação dos controladores vai exigir um novo procedimento licitatório e completará o projeto de segurança e revitalização do Acesso Cidade Alta, iniciado com a demarcação das pistas e pintura da sinalização de solo. A próxima etapa será a colocação de tachões e divisores de pista e a implantação da sinalização aérea ? placas de regulamentação ? já em fase de licitação.

Rua XV de Novembro