Professor Me. Ciro José Toaldo

Este é um momento oportuno para fazermos uma ampla reflexão a respeito da democracia: será que ela existe para impor limites ao poder ou para permitir que aqueles que o conquistam passem a agir como verdadeiros “donos” da própria democracia?

Nesse sentido, Lord Acton, historiador e pensador político britânico (1834–1902), escreveu: “O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente.”

Essa afirmação nos conduz a uma questão fundamental: nenhum governante, partido, instituição ou autoridade deveria estar acima dos limites estabelecidos pela democracia. Afinal, o verdadeiro teste de uma democracia não está apenas na maneira como o poder é conquistado, mas, sobretudo, na maneira como é exercido, fiscalizado e limitado.

E como isso se relaciona com o Brasil atual? Como conceber o resultado das eleições brasileiras, cujo segundo turno ocorreu em 25 de outubro de 2026, dentro desse contexto democrático? No primeiro turno, o atual presidente obteve 45,16% dos votos, enquanto o candidato da oposição alcançou 47,03%. Já no segundo turno, o atual presidente foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, e seu opositor obteve 48,21% — uma diferença de aproximadamente 4,43 milhões de votos.

Mas há uma questão institucional importante: a decisão judicial que prorrogou a votação até as 19h em locais onde as urnas ainda estavam abertas — fato que trouxe muitos questionamentos. Esse episódio levanta uma reflexão fundamental: como conciliar a proteção do direito ao voto, a autoridade das instituições e a necessidade de transparência nas decisões que afetam o processo eleitoral? Sem defender nenhum lado político neste artigo, o objetivo é questionar até onde podem ir os limites do poder e a sua interferência em um processo democrático.

Uma democracia verdadeiramente sólida não é aquela em que as instituições simplesmente possuem poder para decidir, mas aquela em que todas elas reconhecem que também estão submetidas às regras, aos limites e aos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.

Fui designado pela Justiça Eleitoral para compor a mesa receptora de votos nesta última eleição. Em nenhum momento, até as 16h (horário de Mato Grosso do Sul), cogitou-se estender o horário da votação; foi somente após o encerramento dos trabalhos, conduzidos estritamente conforme as normas estabelecidas, que fomos surpreendidos por uma nova orientação estendendo o pleito por mais duas horas. Essa decisão jurídica acabou gerando dúvidas e transtornos, além de comprometer a percepção de lisura de todo um processo eleitoral que contou com o esforço e a dedicação de milhares de voluntários.

Como garantir que essa ação judicial, de última hora, possa assegurar o real resultado das urnas eletrônicas? A plena democracia precisa ser compreendida, não apenas pelo direito de escolha, mas precisa ser garantido o direito da fiscalização de todo o processo desta escolha, ou seja, até onde organizações como o TSF pode se envolver, de último momento, nas decisões do TSE? Ou seja, as instituições devem ser as primeiras a respeitar toda uma sociedade para ter liberdade, não apenas de votar com segurança, mas também serem questionadas em suas decisões, muitas vezes feitas sob formas de desejos obscuros, ou querer estar acima das leis já instituídas.

Não se trata de questionar a democracia, mas de lembrar que nenhum resultado eleitoral transforma o vencedor em dono da vontade popular, assim como nenhuma instituição pode considerar seu poder imune ao questionamento público. Uma democracia verdadeiramente madura não exige silêncio diante das autoridades ou de qualquer órgão constituído; exige transparência, responsabilidade, respeito às leis e liberdade para discordar.

Afinal, se o poder emana do povo, ele também precisa permanecer sob o olhar vigilante do povo. Se quem vota é o grande protagonista da democracia, o cidadão não pode, após depositar seu voto, tornar-se mero espectador das decisões jurídicas e políticas.

Deixo, portanto, mais dois questionamentos: a democracia brasileira está sendo fortalecida ou está se tornando refém das disputas de poder e de suas próprias instituições? É possível preservar a democracia sem garantir transparência e limites rígidos para todos os Poderes?

Pensem com atenção sobre essas questões! Até o próximo artigo.

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