Editorial

A nossa Reportagem recebeu E-mail assim intitulado: Peninha apresenta projeto que proíbe cotas raciais em concursos.

O que já era uma bandeira defendida desde o início do mandato, agora se transformou em projeto de lei. O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) deu entrada no PL 7225/14, que proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público. A proposta é um contraponto ao projeto oriundo do Poder Executivo que garante 20% das vagas para candidatos negros.

De acordo com Peninha, a Constituição Federal - em seu artigo 5º - assegura o princípio da isonomia, ao determinar que todos são iguais perante a lei. “Se a igualdade racial já é garantida pela Lei Maior, não pode o Estado agir para defender uma etnia em detrimento das demais”, defende ele. O autor do projeto acredita que a instituição de cotas pode gerar uma resposta racista da sociedade: “Não podemos separar os brasileiros por cores. O maior valor do nosso país está na miscigenação, na mistura de raças. É preciso avaliar a capacidade de cada um, não a quantidade de melanina que a pessoa carrega na pele”.

Apresentado há menos de uma semana, o projeto de lei do parlamentar catarinense aguarda despacho da Mesa da Câmara. A partir daí, passa a tramitar nas Comissões Permanentes da Casa.

Rafael Pezenti: Assessor de Imprensa - Deputado Federal Peninha (PMDB/SC), matéria enviada via e-mail, em 13/03/2014.

Também pesquisamos, e achamos como fonte Wikipédia – a enciclopédia livre, a Cota racial para acesso na Universidade.

 As cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgida nos Estados Unidos na década de 1960, as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnicas. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão social, existem controvérsias quanto às suas consequências e constitucionalidade em muitos países. A validade de tais reservas para estudantes negros no Brasil foi votada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. O STF decidiu por unanimidade que as cotas são constitucionais.

A nossa intenção é trazer a público as leis e suas intenções, porém, que este contexto sirva de matéria interpretativa, tirando a sua própria conclusão e formando opinião própria.