Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa

04.12.2008

            A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa aprovou, esta semana, um projeto do deputado estadual Pedro Uczai (PT) que institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas e Promoção da Igualdade no Estado de Santa Catarina (PL 61/07). O projeto já havia sido aprovado por outras três comissões e segue agora para votação em plenário, o que deve ocorrer na próxima semana. ?Foi um longo caminho percorrido. Agora vamos trabalhar para sensibilizar os demais deputados, aprovar em plenário e transformá-lo em lei?, explica Uczai.

            Segundo o deputado, o Programa prevê um conjunto de leis envolvendo políticas públicas em áreas como saúde e educação, além de campanhas educativas de comunicação. O objetivo é estabelecer ações que assegurem o cumprimento dos preceitos constitucionais e normas visando a igualdade racial e a valorização da população negra e indígena, bem como o combate ao racismo e à discriminação.        

            Entre as ações está a assistência médica integral às pessoas portadoras de doenças com maior incidência na população negra e indígena e a realização de exames. Na área da educação, o Programa prevê a inclusão no currículo da rede estadual de ensino de conteúdos relativos ao estudo do negro na formação socioeconômica e cultural brasileira e do estado de Santa Catarina, bem como à histórica e cultura africanas. Além disso, prevê a reserva de 20% das vagas em universidades públicas de Santa Catarina para negros e afro-descendentes. Com relação à administração pública, também institui a reserva de 20% das vagas para servidores e empregados negros e afro-descendentes.

            Outro ponto importante do projeto diz respeito à comunicação, pois estabelece que o governo do Estado realize anualmente campanhas publicitárias de combate ao preconceito e à discriminação racial; e que toda a publicidade respeite a proporção étnica e racial da população brasileira. O programa também prevê ações para o reconhecimento de comunidades quilombolas em consonância com a Constituição Federal, o que inclui apoio técnico e financeiro para a realização de atividades agrícolas nestas áreas. ?A Constituição Federal defende a igualdade racial e étnica, mas para que ela ocorra na prática precisamos políticas públicas concretas que assegurem esse direito. Por isso a importância desse Programa e do conjunto de ações que ele estabelece?, argumenta Uczai.

Vagner Dalbosco

Assessor de Comunicação

Líder do PT na Assembléia Legislativa ? Deputado Pedro Uczai

(48) 3221-2662