O Tempo jornal de fato devido a relevância do assunto tarifa do  lixo, sendo Lei Federal, não podendo ter renúncia da referida cobrança o que configura crime de responsabilidade fiscal e municípios que não aplicarem a legislação vigente correrão o risco de serem penalizados e ficarem sem receber recursos federais e estaduais. Para tanto, nossa Reportagem entrevistou o prefeito do município de Ouro, Claudir Duarte (Dire), quinta-feira, 1º de junho.   

Dire assumiu em 2022, então informa que existe uma Lei Complementar nº42, de 08/12/2017, da Administração Municipal de Ouro que dispõem sobre a taxa de coleta do lixo e de destinação do resíduo sólido. Até porque o Ministério Público sugeriu ao ex-prefeito fizesse a readequação da taxa do lixo, devido na época era muito baixa, até porque a contribuição dos munícipes não cobria os gastos da Prefeitura na coleta e destinação dando ônus ao erário público, pois tinha de tirar dinheiro de outras secretarias para poder pagar os serviços prestados.

Nessa adequação o então prefeito encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto para cobrança aumentada, alternada e escalonada, sendo um pouco por ano aumentando a cobrança do lixo, ocasião que Dire fez diversos questionamentos. Em 2018 foi cobrado 16% em cima da coleta do lixo anterior, em 2019 cobraram 24% em cima do que já estava o valor anterior. Se o contribuinte pegar os carnes de 2018 e 2019 vai ver que teve um acréscimo de 16%, depois 24%, porém, em 2020 era para cobrar 36%, só que em março de 2020 surgiu a pandemia Covid-19, quando suspenderam a cobrança em geral.

Dire assumiu o governo em 2021, então suspendeu a cobrança devido a pandemia, e 2022 ocorreu o mesmo. Em 2023 veio esse percentual para ser adequado, e como é lei, não tem como ignorar a legislação vigente, sendo obrigatório inserir nos carnês, pois poderiam responder administrativa por isto, levando em conta a lei de improbidade que tem de seguir à risca,  senão cobrar se torna uma renuncia de receita sendo que responderam pelo ato.

O que o então prefeito tinha de ter feito: Não foi errado fazer a cobrança escalonada para adequar, o que foi um erro não ter feito o recadastramento imobiliário. Tinha de ter contratado uma empresa, como feito agora, pois existe um déficit em que uns não pagam e acabou outros pagando que tem cadastro na Prefeitura.

O IPTU para ser bem claro a população, foi cobrado apenas 5% e alguma coisa, sendo a inflação, o que gerou o aumento grande, sentindo muito em passar essa conta aos munícipes, sendo esses 36% ficou para ser repassado.

O ex-prefeito fez o que foi sugerido pelo Ministério Público e precisa ser executado, mas, tinha de antes de aplicar essa Lei, ter realizado o recadastramento voluntário, porém, poucas pessoas procuraram para fazer a readequação de suas moradias e outras não compareceram. “Ficamos com um déficit, pois quem esta pagando essa conta, são as pessoas que estão cadastradas que produzem lixo, mas que pagam também por aquelas não cadastradas”, esclarece Dire.

Com a contratação da empresa, pretendem melhorar o Plano Diretor e fazer o recadastramento para que no ano vem ter mais famílias pagando a coleta do lixo e reduzir essa taxa fique mais leve aos contribuintes. Provavelmente, se tenha a mesma quantidade de lixo e menos gasto a cada contribuinte.  

Aldo Azevedo / jornalista

Foto legenda: Para melhores informações, O TEMPO jornal de fato em seu site, traz áudio com prefeito do município de Ouro, Claudir Duarte (Dire), o qual informa sobre a lei vigente e cada etapa do ex e atual governo.