As Prefeituras Municipais de Herval d?Oeste e Erval Velho assumiram o compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde. O Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios depois que Inquérito Civil instaurado pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público apurou que não havia controle do cumprimento da carga horária dos profissionais da saúde nestas cidades, prejudicando o atendimento à população.

As Prefeituras têm prazo que varia de 90 a 120 dias para efetuar concurso público para os profissionais que atuam no Programa de Saúde Familiar (PSF) e prazo de 60 dias para remeter projeto de lei às Câmaras Municipais estabelecendo o controle da freqüência diária e individual dos servidores, por meio de ponto eletrônico. Também deverá ser designado um servidor público para fiscalizar o cumprimento da jornada dos profissionais. As horas de trabalho não cumpridas e sem justificativa prevista em norma deverão ser descontadas na folha de pagamento.

A população deverá ainda ser informada das escalas de atendimento e plantão dos médicos e dentistas por meio de cartaz fixado em local visível em cada unidade de saúde. Caso as determinações previstas nos acordos extrajudiciais não sejam cumpridas, os Municípios estarão sujeitos à multa mensal de R$ 20.000,00. Celebraram os TACs os Prefeitos Municipais Paulo Nerceu Conrado, de Herval d?Oeste, e Fernando da Silva Coelho, de Erval Velho.

Saiba mais:

·   Sem controle, maioria dos médicos e dentistas não cumpre carga horária na rede pública de saúde (notícia de 10.10.2005)

·   MPSC remete para as Comarcas resultados do Inquérito Civil que apurou descumprimento de carga horária por médicos e dentistas (notícia de 11.10.2005)