PROCESSO CONTRA PREFEITO DE PIRATUBA É ARQUIVADO
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou e arquivou, após interposição de habeas corpus, o Inquérito Policial Nº 2010.043 495-8 contra o prefeito de Piratuba, Adélio Spanholi, instaurado para apurar o uso de máquinas públicas em seu terreno particular no interior do município.
A decisão do Tribunal, julgada no dia 07 deste mês, foi unânime e determinou o arquivamento do inquérito, acompanhando o parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que entendeu que não se trata de crime a conduta do prefeito Adélio, pois agiu amparado pela lei municipal 0293 de 08/07/1993, sancionada pelo então prefeito, Elídio Emílio Riffel, que; “autoriza o Departamento de Máquinas e Rodagem (DMR) a realizar serviços aos munícipes mediante cobrança”. Essa prerrogativa legal alcança todo e qualquer proprietário urbano ou rural do município. Portanto, Spanholi agiu como munícipe, sem qualquer irregularidade.
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