Vereador Mantovani faz indicação objetivando que a Prefeitura de Capinzal crie Projeto de Lei instituindo o Vale Feira (produtos alimentícios)

Na sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Capinzal realizada na terça-feira, 10 de Fevereiro, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, no Expediente do vereador, Antonio Carlos Mantovani (PT), fez o seguinte Indicação:

Que o Poder Executivo do Município efetue a criação de Projeto de Lei que institui o auxílio “Vale Feira”, como incremento no vale alimentação do funcionalismo público municipal. Justificativa: Possibilitará aos servidores públicos a condição de acréscimo no benefício do vale alimentação, permitindo a melhoria nas condições alimentícias e nutricionais próprias e de seus familiares, promovendo assim um processo continuo de acesso a ingestão de alimento produzidos de forma ecologicamente correta, socialmente justo, economicamente viável e culturalmente aceito.

DOS PRINCÍPIOS DO AUXILIO VALE FEIRA: Baseados na condição de que a alimentação de qualidade e em quantidade é direito fundamental do ser humano, inerente dignidade da pessoa humana e indispensável ao cumprimento dos direitos da Constituição Federal, devendo assim ao poder público adotar políticas públicas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional.

O auxilio VALE FEIRA possui os seguintes objetivos:

- Objetivo Geral: Possibilitarão ao funcionalismo público a condição de incremento no benefício do vale alimentação, possibilitando a melhoria nas condições alimentícias e nutricionais próprias e de seus familiares, promovendo assim um processo continuo de acesso a ingestão de alimento produzidos de forma ecologicamente correto, socialmente justo, economicamente viável e culturalmente aceito.

-  Objetivos Específicos:

a) Estimular o consumo de alimentos hortifrutigranjeiros produzidos de formas alternativas;

b) Incentivar a diversificação na dieta alimentar;

c) Proporcionar novos hábitos alimentares;

d) Melhorar as condições de vida e saúde do funcionário e de seus familiares;

e) Promover a qualidade e inovação no consumo de produtos agroecológicos e ou orgânicos;

f) Valorizar o potencial específico e produtivo de produtos com maior qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológicas;

g) Resgatar o hábito de consumo de alimentos típicos da cultura e regionais;

h) Fomentar e incrementar a renda dos produtores rurais/feirantes.

Terão direito ao benefício do auxílio denominado VALE FEIRA os servidores da administração pública municipal, sendo os estatutários, seletivas e comissionados.

Sendo que tal benefício, destina-se á complementação alimentar dos servidores públicos municipais.

Art.5º- O valor (....) será repassado mensalmente, tendo o prazo de concessão do auxílio ou seu devido reajuste regulamentado por ato do  prefeito municipal, sendo o benefício instituído pela referida lei:

a) Não natureza indenizatória;

b) Não tem natureza salarial ou remuneratória;

c) Não se incorpora a remuneração dos servidores para quaisquer efeitos;

d) Não e considerado para efeito do pagamento do decimo terceiro salário e ou férias;

e) Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

f) Não configura rendimento tributável aos servidores;

Os Programas Específicos serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 dias.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Município.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.