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PROJETOS DO EXECUTIVO SOBRE MUDANÇAS, ADEQUAÇÕES E PROGRESSO PARA O MUNICÍPIO DEPENDEM DE VOTAÇÃO DO LEGISLATIVO

Na Lei Orgânica de qualquer município o Prefeito tem funções políticas, executivas e administrativas, portanto, cabe a ele organizar uma cidade. Por saber da responsabilidade de um prefeito então entrevistamos Paulo José Francescki (PP), do município de Zortéa. Paulo foi vereador por três mandatos consecutivos, compreendendo o período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2008.

Segundo Paulo, sempre foi um defensor do debate amplo de todos os projetos, nunca exigiu os prazos regimentais para serem votados. Na grande maioria os projetos foram votados antes dos prazos previstos, visando o melhor para município e seus habitantes.

Quando era vereador e o executivo enviava um projeto de lei para Legislativo, deduzia que o Prefeito pretendia mudanças, adequações e progresso para o município. Jamais Paulo levou o rótulo de estar atrasando ou atrapalhando o andamento do desenvolvimento, portanto, sempre foi a favor dos projetos. Conforme Paulo o vereador deve dar atenção aos projetos, usufruir do tempo de discussão para argumentar, defender e adequar os projetos para que quando transformarem-se em leis possuam todos os requisitos possíveis e necessários. Ainda o vereador deve fiscalizar todas as ações do Executivo, assim como sua casa (o Legislativo). Depois vêm às sugestões através de projetos de leis e as outras proposições como indicações, moções e outras.

Quanto às principais ações e serviços em andamento no município de Zortéa o prefeito Paulo informa estar fazendo a manutenção das estradas do interior, fixando os meios fios nas ruas recentemente asfaltadas, além de estar construindo a casa da cultura, o centro de convivência dos idosos e o salão de festas da comunidade de Pouso Alto, bem como reparos nos bueiros já existentes nas ruas da cidade. Também estão concluídas aguardando a inauguração as cinco ruas com calçamento, o centro de educação infantil e a ampliação do posto de saúde.

A Reportagem de O TEMPO pediu ao prefeito Paulo quais foram os principais projetos encaminhados pelo Executivo para a apreciação da Câmara de Vereadores? “Ele assim respondeu: Reforma do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo, tendo em vista que no nosso foi feito em fevereiro de 1997 e necessita de reforma urgente. Dois projetos de lei de incentivo fiscal para o comércio e prestadores de serviços. Também um projeto que proíbe a comercialização, armazenamento e estocagem do defensivo agrícola 2.4.D. prejudiciais ao meio ambiente, a saúde humana e animal”. Quanto à importância de cada um destes projetos, para o Prefeito todos vão ao encontro do desenvolvimento do Município. Projetos esses que atendem reivindicações da sociedade. Todos muitos discutidos com a população por meio de audiências públicas, reuniões e assembleias. Agora estamos na expectativa da discussão e aprovação do Legislativo.

Quais são os transtornos causados para a municipalidade devido aos projetos parados na Câmara de Vereadores? Paulo acredita que não estejam parados, mas sim, estão tramitando nas comissões, apesar de não ter conhecimento da discussão dos referidos projetos no período hábil das sessões. Os transtornos causados pela morosidade são máquinas paradas na agricultura e na Secretaria de Infraestrutura, escolas sem funcionários para os serviços gerais, além de outros serviços que estão sendo executados por funcionários não habilitados, correndo o risco de serem notificados pelo desvio de função.

O Prefeito espera da Mesa Diretora e dos demais vereadores que aconteça a discussão dos projetos e emendas se for necessário para votação das proposições para que o Executivo possa dar agilidade aos trabalhos, para que assim possa desenvolver o Município dentro de um cronograma de trabalho pré estabelecido e planejado.

O TEMPO perguntou: Quanto prazo é necessário para dar um parecer na Câmara Municipal ? “É claro que existe e tenho a certeza que nossos vereadores conhecem e devem fazer isso até antecipado, pois quando fui vereador dei esse exemplo e tinha consciência de que segurar projetos nas comissões sem necessidade só atrapalha e atrasa o andamento dos trabalhos, refletindo negativamente para os munícipes”.

Os projetos do Executivo entram em discussão em plenário ou apenas ficam nas comissões para ir ou não direto a votação? Justifique? Tenho ouvido pouco sobre discussão de projetos, mas respeito os métodos usados pelos vereadores (mesa diretora). Estou sempre à disposição para possíveis esclarecimentos, embora pouco solicitado por aqueles que se posicionam contra, mesmo sem argumentar e mostrar onde está a possível adequação do projeto.

Nas considerações finais quanto aos projetos encaminhados e que permanecem na Casa Legislativa, o prefeito Paulo gostaria que cada projeto de lei encaminhado para a Câmara fosse analisado no sentido de que essa lei possa ter utilidade em um futuro longínquo e não apenas ser analisado como tema político do momento. “Hoje, Eu prefeito e cidadão, me beneficio de tantas leis que ajudei adequar e votar às vezes para facilitar ou não, perder recursos até fazendo acordo com bancadas e votando projetos sem obedecer aos prazos regulamentais. Cito como exemplo a escola de educação infantil a ser inaugurada. O projeto de lei da compra do terreno para a construção da mesma deu entrada na Câmara de Vereadores um dia antes de vencer o prazo de apresentação da existência do terreno junto ao FNDE.” O prazo mínimo de votação era de 30 dias. Quero dizer que qualquer vereador poderia legalmente ter 30 dias para analisar, discutir, fazer a emenda, dar o parecer e autorizar a votação em um mês. Com isso perderíamos o recurso. Nós na época como oposição teríamos um prato cheio para criticar o Executivo pela demora em enviar o projeto para a Câmara. Agimos com sabedoria e altivez, pensamos no futuro de nossos filhos, fizemos acordo de bancada e votamos no mesmo dia para não perder o recurso. Parabéns Aldivo Surdi, Rosane Infeld, Ademir Schimit e Paulo Francescki. Estamos colhendo os frutos da semente que ajudamos semear. Assim finalizou a entrevista o Prefeito Paulo José Francescki Paulo José Francescki.

Prefeito Paulo está ciente de sua responsabilidade perante o município de Zortéa, espera ele que os vereadores também pensem nas suas obrigações em prol do coletivo zorteense.

EM TERMOS DE INFORMAR MELHOR, A SEGUIR ESTÃO AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO PREFEITO:

• Governar a cidade de forma conjunta com os vereadores.

• Funções atribuídas às áreas políticas, executivas e administrativas.

• Representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes.

• Reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que representa.

• Apresentação de projetos de Leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, além de publicá-las e vetá-las. Cabe ao prefeito também convocar a Câmara em casos excepcionais.

• Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar o município.

• Representante máximo do município de forma legal.

• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios.

• Quanto às funções executivas, cabe ao prefeito planejar, comandar, coordenar, controlar entre outras atividades relacionadas com o cargo.

• Zelar pela limpeza da cidade, manter postos de saúde, escolas e creches, transporte público entre outras atribuições.

• Administrar os impostos (IPVA, IPTU, ITU) e aplicá-los da melhor forma.

Fonte: Eduardo de Freitas (Equipe Brasil Escola) http://www.brasilescola.com

Na Lei Orgânica de qualquer município os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, portanto, a seguir entrevistamos o presidente da Câmara de Vereadores de Zortéa, Antonio Nelson Infeld, sendo perguntas e respostas.

Como está a condução das reuniões da Câmara Municipal? R.:Estamos conduzindo os trabalhos legislativos de forma bastante democrática, transparente e eficiente. As reuniões da Câmara são feitas dentro da absoluta normalidade. A Mesa Diretora assegura a todos os nobres Vereadores todas as condições para que possam desempenhar as suas funções com absoluta normalidade e tranquilidade.

Os trabalhos do Legislativo estão dentro da normalidade? R.: Os trabalhos legislativos encontram-se dentro da absoluta normalidade. Todos os projetos feitos pelo Poder Executivo encontram-se dentro do prazo regimental para discussão e aprovação. A Câmara Municipal cumprirá o seu papel constitucional que é legislar e fiscalizar firmemente os atos do Poder Executivo. Na Câmara todo o projeto que for de interesse da comunidade, daremos total celeridade na tramitação. Nenhum obstáculo será criado para a aprovação de projetos que sejam para o bem dos nossos cidadãos.

Quais os projetos do Executivo que estão sendo avaliados pelo Legislativo? R.: O Poder Executivo enviou a este Poder Legislativo os seguintes projetos de lei: 001/2011 “Autoriza repassar/transferir verba para a associação de pais e amigos dos excepcionais de Capinzal – APAE e dá outras providências”. 002/2011 “Dispõe sobre a criação de programa de incentivo a emissão de nota fiscal no Município de Zortéa – SC e dá ouras providências”. 003/2011 “Dispõe sobre a criação de programa de geração e concessão de créditos decorrentes da arrecadação de ISSQN e dá outras providências”. 004/2011 “Proíbe o uso no Município de Zortéa de herbicida que contenha em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4)”. 005/2011 “Altera anexos da lei n. 005/97, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de cargos e salários da administração direta do Município de Zortéa, exclui cargos e vagas, acrescenta vagas e dá outras providências”.

A Mesa Diretora está priorizando os projetos bons para o Município? R.:A Mesa Diretora, conforme já dito, dará total celeridade na tramitação dos projetos que sejam do interesse da nossa comunidade. Na sessão de terça-feira, 22, por exemplo, aprovamos o projeto de lei n. 001/2011, já que trata da destinação de recursos financeiros para a APAE. Há interesse público relevante na tramitação. E o Poder Legislativo fez a sua parte aprovando com rapidez o projeto. Os demais serão analisados e votados na sequencia, para que o Município possa levar adiante o cumprimento das suas tarefas e obrigações.

Quais são os critérios para colocar um projeto em votação? R.:O projeto para ser colocado em votação precisa necessariamente tramitar pelas comissões permanentes. Após regular a tramitação, o projeto pode ser incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação. Todos os nossos colaboradores (servidores e consultores) procuram, sob o meu comando, conferir o máximo de celeridade, para que todos os projetos tramitem com rapidez, para que sejam logo finalizados. Na condução dos trabalhos da Mesa Diretora incluirei para discussão e votação todos os projetos que se encontrem aptos. Também não medirei esforços para que todos os projetos sejam discutidos e votados dentro do prazo regimental.

Estão cumprindo o prazo para dar um parecer dos projetos? R.:A tramitação de todos os projetos de leis está dentro do prazo regimental. Todos os projetos são submetidos à consultoria jurídica para exame da legalidade, da constitucionalidade e da técnica legislativa, a qual os devolve rapidamente, para que tramitem nas Comissões Permanentes. As Comissões também estão dentro do prazo regimental.

Existe uma discussão antes de colocar os projetos em votação? R. A discussão dos projetos é fundamental. Aqui é a Casa do Povo. É onde o povo tem a sua voz e vez. Por isso, os nobres Vereadores têm a disposição esse espaço democrático e republicano para debater os projetos, sempre visando aperfeiçoá-los. Assim, por uma questão regimental e democrática, todos os projetos são submetidos à discussão antes da votação.

Suas considerações finais quanto aos trabalhos do Legislativo? R.: O povo de Zortéa pode ter absoluta certeza de que faremos um grande trabalho no Poder Legislativo Municipal. Estaremos aqui defendendo os interesses do nosso Município. Todas as nossas ações serão respaldadas na lei e no interesse público municipal. Estamos aqui com as portas abertas para ouvir os reclamos e as reivindicações dos nossos cidadãos.

AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO VEREADOR:

A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade).

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo as reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica. Fonte: Wagner de Cerqueira e Francisco (Graduado em Geografia - Equipe Brasil Escola)

A Reportagem de O TEMPO – um jornal de fato agradece o pronto atendimento tanto por parte do Prefeito quanto do Presidente do Legislativo, pois as respostas esclarecerão e tirarão as dúvidas dos zorteenses sobre a formalidade dos dois poderes devidamente constituídos, inclusive, das condições dos serviços prestados.

OBS: A matéria do Prefeito tem foto ilustrando a matéria, no entanto, solicitamos uma fotografia do Presidente da Câmara Municipal, porém, na Câmara Municipal não tinha arquivo fotográfico para tanto.

A ambos os homens públicos, o nosso agradecimento em nome do povo de Zortéa.