Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

O Governo do Estado paga nesta sexta-feira, 19, a primeira parcela do 13º salário aos servidores estaduais. A medida irá injetar R$ 216.673.352,70 na economia catarinense e atende a 149.088 servidores civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do poder Executivo, além de pensões previdenciárias. O valor corresponde a 25% da gratificação e foi definido após criteriosa análise da viabilidade financeira das contas estaduais. 

"O Governo catarinense é um dos primeiros do país a efetuar o adiantamento do 13º salário. Desde que assumimos, adotamos medidas de austeridade para melhor aplicação dos recursos públicos", disse o governador Carlos Moisés.

A segunda parcela, com mais 25% da gratificação natalina, será paga no dia 19 de agosto. A terceira e última parte será quitada até dia 17 de dezembro, conforme o cronograma divulgado no início de 2019. De acordo com o artigo 87 da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a gratificação natalina deve ser paga no mês de dezembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

Essa antecipação foi possível graças às medidas de contingência e de reformulação administrativa que o Governo vem adotando, tanto para gerar economia como para restituir ao tesouro os recursos devidos ao Executivo. Além de combater a sonegação e promover o incremento na arrecadação, sem aumentar impostos.

Para dimensionar o esforço do atual governo em provisionar os recursos necessários à antecipação do 13º salário, é importante ressaltar que, apenas em dívidas de financiamentos obtidos anteriormente, serão pagos, neste ano, um total de R$ 2,4 bilhões. Em 2018, esse valor foi de R$ 1,805 bilhão, enquanto em 2017, essa quantia não superou os R$ 1,264 bilhão. Destacando, ainda, a cobertura do déficit previdenciário, que superará em 2019 os R$ 3,9 bilhões.

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