CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

RESUMO DA

SESSÃO PLENÁRIA

23 DE ABRIL DE 2013

Aprovada a Ata nº 2.718, de 2013, referente à Sessão Plenária do dia 16/4/2013.

Leitura dos ofícios recebidos e expedientes.

Deu entrada na Casa e lido na Sessão:

Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2013, institui o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal (REFISCAP) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 18 de 2013, concede revisão geral anual sobre as remunerações dos servidores públicos municipais em 6,99 % (seis vírgula noventa e nove por cento) e revisão geral parcial sobre os subsídios dos agentes políticos municipais em 2,04% (dois vírgula zero quatro por cento).

Projeto de Lei nº 19 de 2013, concede aumento real de remuneração de 1,01% (um vírgula zero um por cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro geral do Poder Executivo do Município de Capinzal.

Projeto de Lei nº 20 de 2013, autoriza o Município de Capinzal, a participar do Consórcio Intermunicipal de Apoio a Aquicultura e Pesca, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 21 de 2013, concede aumento real dos vencimentos e funções gratificadas de 1,01% (um vírgula zero um por cento) aos servidores ativos e inativos do quadro geral do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto – SIMAE.

Os Projetos epigrafados foram encaminhados as Comissões competentes para análise e Pareceres.

Aprovado:

Projeto de Lei nº 16 de 2013, institui cota de participação comunitária, destinada a auxiliar na manutenção do Hospital Nossa Senhora das Dores, a contribuição será cobrada até 31 de dezembro de 2013 através da fatura de água do SIMAE, na proporção de dois reais (R$ 2,00) para consumidores residenciais e pessoa física e cinco reais e quarenta centavos (R$ 5,40) para consumidores comerciais, industriais e pessoa jurídica, a cota de participação comunitária será facultativa, assim como estarão isentos os contribuintes beneficiados pela tarifa residencial social do SIMAE.

Projeto de Lei nº 17, de 2013, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, para cobertura de despesas com a aquisição de livros para o acervo das bibliotecas escolares municipais e aquisição de brinquedos para a implantação e manutenção do projeto Brinquedoteca das escolas municipais.

Expediente dos Vereadores: Indicações: Poder Executivo: construção de arquibancadas para o Campo de Futebol do Ipiranga no Loteamento Parizotto; designado o nome de uma das ruas do Loteamento Novo Horizonte, para o Capinzalense Senhor Pedro Bevilaqua; construção de abrigo para pessoas que utilizam a Unidade de Saúde do Loteamento Parizotto; inclusão do cargo de professor de libras no quadro de funcionários da Prefeitura; construção de uma escadaria interligando as Ruas Antonio Pelegrini e Frei Constantino Guzzo bem como uma tubulação para escoamento das águas; construção de uma guarita na Rua Anselmo Toaldo e que a administração quando realizar eventos do Município, possibilite aos comerciantes do nosso Município a comercialização dos seus produtos.  Conselho Municipal de Trânsito: implantação de lombadas físicas na Rua Anselmo Toaldo; demarcação de estacionamento de um lado da Rua Anselmo Toaldo e a retirada de demarcação/proibição de estacionamento de veículos na subida da Rua Clementina Caldart. Pedidos de Informações: Poder Executivo: cópia de documentos relativos ao aluguel da Secretaria de Infraestrutura e convocação dos Secretários de Administração, Finanças e Planejamento e Saúde para prestarem informações ao Poder Legislativo. Moção de Aplauso: parabenizando o Presidente do Poder Legislativo do Município de Ouro, Sr. Claudir Duarte, pela Sessão Solene para o Prefeito e aos Ex-Prefeitos que ajudaram a construir a história do Município de Ouro. Moção de Apoio: objetivando apoiar as ações da AMMOC para a preservação do traçado original da Ferrovia da Integração, também conhecido como “Ferrovia do Frango”. As Moções foram aprovadas por unanimidade.

Fez uso da Tribuna o Delegado de Policia da Comarca de Capinzal, Dr. André Luis Cembranelli, o qual expôs seu posicionamento sobre a PEC 37 que tramita no Congresso Nacional, que visa limitar os poderes de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições.

Palavra Livre

Convocação dos Vereadores para a Sessão Plenária a ser realizada em 7 de maio de 2013, às 19 horas.

Câmara de Vereadores, 23 de abril de 2013.

Vereador Alcidir Afonso Coronetti

Presidente