Programa de Recuperação Fiscal.

A Administração Municipal de Capinzal reeditou no período de 15 de agosto a 20 de dezembro de 2019 o Programa de Recuperação Fiscal. O projeto, que originou a Lei Complementar 223, foi aprovado pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre do ano passado.

O REFISCAP buscou promover a regularização de créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.

De acordo com o Diretor de Fiscalização Tributária, Eduardo João Hanel, no período da vigência da Lei, foram realizados 182 acordos de parcelamentos com os contribuintes, sendo 131 acordos pagos à vista e 51 acordos de forma parcelada. O total negociado foi de R$ 239.885,50 incluindo os acordos pagos a vista e da primeira parcela dos acordos parcelados.

Apesar do esforço da municipalidade, permanece ainda inscrito em dívida mais de 5 milhões de reais. As dívidas são relativas às receitas de ISSQN, IPTU, ITBI, taxas diversas, receita habitacional, alvarás de Localização e Funcionamento, alvarás da Vigilância Sanitária, receita agropecuária, restituições, aluguéis e concessões.  

A dívida existente está sendo executada de duas maneiras: via Processo Judicial junto ao Fórum e também de envio de lotes ao Tabelionato de Notas e Protestos.

Larissa Cristina Cavali

Assessoria de Comunicação

Prefeitura de Capinzal

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