Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (2) o projeto de lei (PL) que amplia o prazo para a dispensa da apresentação de certidão
negativa de débitos (CND) por hospitais para o recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de convênio com o Estado de
Santa Catarina. A medida consta no PL 103/2025, de autoria do Poder Executivo, que segue para sanção do governador.

Conforme o texto aprovado em plenário, o prazo, que terminou em dezembro passado, será ampliado para 31 de dezembro de 2026. Na proposta
encaminhada pelo Executivo, o prazo seria prorrogado até 31 de dezembro deste ano, mas uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) ampliou o limite para o final do ano que vem.
O PL 103/2025, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade. Durante a discussão da matéria em plenário, os
parlamentares destacaram a celeridade na tramitação da matéria na Alesc e a importância da mesma para a continuidade do atendimento prestado por hospitais filantrópicos e municipais de todo o estado.
"Após a pandemia da Covid-19, muitos hospitais, em especial os de pequeno e médio porte, têm tido dificuldades financeiras para manter
seus compromissos em dia e não conseguem emitir as certidões", explicou o deputado José Milton Scheffer (PP). "Sem as certidões, não é possível
fazer convênio com o Estado. Com essa prorrogação que aprovamos, esses hospitais não precisarão das certidões para conveniar com a Secretaria
de Estado da Saúde e poderão continuar atendendo a população catarinense."

Scheffer lembrou que Santa Catarina conta com 150 hospitais filantrópicos e municipais, responsáveis pelo atendimento de 70% da população via SUS. Os deputados Jair Miotto (União), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Pepê Collaço (PP) destacaram a importância do projeto.

Marcelo Espinoza

Agência AL

Plenário Deputado Osni Régis, na tarde desta quarta-feira (2)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL