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Medidas provisórias referentes a desastres naturais são convertidas em lei

  • 27/03/2021 16:38

  • - É Notícia - Medidas provisórias referentes a desastres naturais são convertidas em lei - 24/03/21

Uma das medidas cria programa para estimular a reconstrução e recuperação de empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais. Outra busca transferir recursos em caráter emergencial para os municípios catarinenses atingidos pela estiagem em 2020.

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