SEVERINO LAVANDOSCKI

SEVERINO LAVANDOSCKI
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Falta transparência e vergonha na cara
Vem provocando muita polêmica à medida provisória aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, que flexibiliza as regras para as licitações com vistas às obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, no Brasil. O ponto mais controverso da MP determina que sejam mantidos sob sigilo os orçamentos prévios dos empreendimentos necessários aos dois eventos e a eles terão acesso estritamente os órgãos de controle – tribunais de contas – que também não poderão dar publicidade dos mesmos.
A medida, no mínimo, bate de frente com a orientação de quando o país candidatou-se a ser sede da Copa. À época, o então presidente Lula comprometeu-se que haveria total transparência na gestão dos recursos necessários às obras e que qualquer cidadão teria acesso via internet a todos os gastos públicos, previstos e realizados.
Diante das reações negativas que o tema vem causando a presidente Dilma Rousseff apressou-se em defender o sigilo nos orçamentos. Segundo ela, seria uma forma de baratear os preços das obras, uma vez que durante o processo de licitação as empresas não terão acesso aos custos prévios. Assim, pode ser evitada a combinação de preços por parte dos concorrentes. Ainda que se admita um motivo plausível na intenção do governo, é inquestionável que qualquer medida de sigilo que venha a ser adotada atenta contra o princípio da obrigatoriedade da publicidade do ato administrativo.
Relevante, a propósito, o alerta feito pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao considerar que qualquer tipo de sigilo em se tratando de coisa pública deve ser refutado. Seria – acrescentou o dirigente máximo da OAB –“uma forma de leilão às escuras em desfavor da sociedade”. Posição semelhante foi manifestada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para quem não é admissível existir despesas públicas protegidas por sigilo, privando a sociedade do acesso a esses dados.
Como se vê, o assunto é por demais delicado em face dos múltiplos interesses que estão em jogo. São bilhões de reais a serem investidos em estádios e em obras de infraestrutura nas cidades-sede dos Jogos e todo cuidado é pouco para evitar que esses recursos, que já extrapolaram em muito as previsões iniciais, fiquem ainda mais estratosféricos. Lamentavelmente, não se pode olvidar que o Brasil é pródigo em exemplos de malversação de verbas que descambam para o superfaturamento de obras, um mal que não vem de hoje e que estende os seus ávidos tentáculos por organismos públicos e privados. Ainda estão vivas na mente de todos, a explosão de cifras e as muitas denúncias de superfaturamento e desvios de dinheiro quando da organização dos Jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro, em 2007. Acima de tudo, o exemplo deve servir para evitar que descalabros semelhantes sejam cometidos com a organização da Copa, em 2014, e com a Olimpíada, em 2016. Para tanto, a publicidade e a efetiva fiscalização de todos os atos que envolvam esses dois eventos magnos do esporte mundial, conforme o que predispõem as normas legais é o melhor caminho para inibir a ação dos aproveitadores que sempre aparecem em acontecimentos desse porte.