CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

RESUMO DA

SESSÃO PLENÁRIA

22 DE FEVEREIRO DE 2012

Aprovada a Ata nº 2.658, de 2012, referente à Sessão Plenária do dia 14/2/2012.

Leitura dos ofícios recebidos e expedidos.

Leitura do Edital nº 01, de 2012, que dispõe sobre a Audiência Pública no dia 28 de fevereiro de 2012, às 16 horas, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Alexandre Thomazoni, nº 120, centro, com o objetivo de apresentar os Relatórios das Metas Fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2011.

Deu entrada na Casa e lido na Sessão:

Projeto de Lei Complementar nº 02, de 2012, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas iniciadas e/ou executadas anteriormente à data de publicação da presente Lei Complementar, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos no Plano Físico Territorial Urbano e Código de Obras de Capinzal, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

Projeto epigrafado foi encaminhado as Comissões competentes para análise e Pareceres.

Aprovado:

Projeto de Lei nº 10, 2012, autoriza o Poder Executivo transferir recursos financeiros mensalmente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para exercício de 2012, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), objetivando estabelecer um sistema de cooperação técnica, administrativa e financeira na execução das atividades e manutenção da Associação.

Projeto de Lei nº 11, 2012, autoriza o Poder Executivo transferir recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para exercício de 2012, à Associação dos Acadêmicos de Capinzal (ACAP), para atendimento de despesas com o transporte de estudantes do ensino médio técnico profissionalizante e superior deste Município à Joaçaba e Campos Novos.

Projeto de Lei nº 12, 2012, autoriza o Poder Executivo receber em doação em caráter definitivo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Administração (SEA), um veículo marca Toyota, modelo Bandeirante, placa LXH-1260, ano de fabricação 1994, modelo 1995, Chassi nº 9BRBJ0060R1003312.

Projeto de Lei nº 13, de 2012, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.329,30 (cem mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, para cobertura de despesas com a aquisição de sessenta projetores proinfo e vinte e sete Kit D - \ Cineclube, equipamentos a serem utilizados nas escolas municipais de educação básica, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas PAR, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.

Expediente dos Vereadores: nada constou.

Fez uso da Tribuna o Presidente da Associação Regional de Produtores de Aves, que prestou esclarecimento referente a inúmeras reivindicações dos integrantes que reclamam dos baixos valores pagos pelos lotes e pleiteiam melhores condições.

Palavra Livre.

Convocação dos Vereadores para a Sessão Plenária a ser realizada em 28 de fevereiro de 2012, às 19 horas.

Câmara de Vereadores, 23 de fevereiro de 2012.

Vereador Andevir Isganzella

Presidente