ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CAPINZAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESUMO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/4/2011
● Deu entrada na Casa e lido na presente Reunião:
Ø Projeto de Lei nº 11, de 2011, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), objetivando aporte de recursos para transferência ao Consórcio Intermunicipal Abrigo Casa Lar – CIALAR, formado pelos Municípios de Capinzal, Ouro, Lacerdópolis, Piratuba e Ipira e que tem sua sede e foro no Município e Comarca de Capinzal.
Ø Projeto de Lei nº 12, de 2011, autoriza o Poder Executivo receber em doação áreas de terras urbanas, de propriedade dos sucessores de Benjamim Dorini, os terrenos constituem-se pelos lotes nº 7 e 14 da Quadra nº 167, situados à Rua Alvice Caldart, no Loteamento São Luiz e destinam-se à regularização de doação e abertura de vias públicas objetivando futura ligação com o Loteamento Jacob Dorini.
Ø Projeto de Lei nº 13, de 2011, autoriza o Poder Executivo adquirir por desapropriação amigável ou judicial imóveis urbanos, destinado à implantação de um empreendimento habitacional popular, que atenderá 162 famílias que residem em áreas de risco e em invasões e ocupações irregulares de áreas verdes e de preservação permanente em diversos pontos da área urbana, em especial, das Ruas José Zortéa, Ernesto Hachmann, José Leonardo Santos e Loteamento Santa Maria.
à Os Projetos epigrafados foram encaminhados as Comissões competentes para análise e Pareceres, o Presidente convocou todas as Comissões Permanentes para Reunião dia 3 de maio, às 17 horas, na Sala das Comissões, para tratar sobre os Projetos que deram entrada na presente Reunião, haja vista, que o Secretário de Administração e Finanças do Município, Senhor Edson Cassiano, estará dando explicações, face a complexidade das matérias.
● Aprovado:
Ø Projeto de Lei nº 09, de 2011, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal no valor de R$ 559.700,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e setecentos reais), distribuídos da seguinte forma: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) despesas com a execução de obras de pavimentação de vias urbanas; R$ 229.700,00 (duzentos e vinte e nove mil e setecentos reais) despesas com a realização de obras de pavimentação de vias, em paralelepípedos e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), despesas na manutenção do Parque Municipal de Exposições Domingos Pelizzaro.
● Expediente dos Vereadores: Indicações: Poder Executivo: incluir no edital do concurso público quando houver, vagas para profissionais Tecnólogos em Gestão Ambiental e que seja mudado o padrão das guaritas móveis metálicas para tamanho maior.
● Palavra Livre.
● Convocação dos Vereadores para a Reunião Ordinária a ser realizada em 3 de maio de 2011, às 19 horas.
Câmara de Vereadores, 27 de abril de 2011.
Vereador Andevir Isganzella
Presidente
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