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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CAPINZAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESUMO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/4/2011
Deu entrada na Casa e lido na presente Reunião:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Capinzal nº 01, de 2011, acrescenta o inciso I e parágrafo único ao art. 70 da LOM, que estabelece dispositivos que veda a prática de nepotismo nos Poderes Municipais, quer do Executivo como no Legislativo.
Projeto de Lei nº 09, de 2011, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal no valor de R$ 559.700,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e setecentos reais), distribuídos da seguinte forma: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) despesas com a execução de obras de pavimentação de vias urbanas; R$ 229.700,00 (duzentos e vinte e nove mil e setecentos reais) despesas com a realização de obras de pavimentação de vias, em paralelepípedos e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), despesas na manutenção do Parque Municipal de Exposições Domingos Pelizzaro.
Projeto de Lei nº 10, de 2011, altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.287, de 04 de julho de 2001, que autorizado o Poder Executivo a conceder aos Servidores Públicos Municipais e Conselheiros Tutelares, mensalmente, Vales Alimentação.
A Proposta de Emenda da LOM e os Projetos epigrafados foram encaminhados as Comissões competentes para análise e Pareceres.
Aprovado:
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, pelo Arquivamento do Projeto de Lei Legislativo nº 009/2009, de autoria do Vereador Rogério Biazotto, que denomina o Município de Capinzal de “Capital do Decanters”, face à inconstitucionalidade, decorrente de vício de iniciativa.
Projeto de Resolução nº 03, de 2009, de autoria do Vereador Aldair Brandão, que institui na Câmara Municipal de Capinzal, o Projeto “Legislativo Itinerante” e dá outras providências.
Expediente dos Vereadores: Indicações: Poder Executivo: reforma da casa da Senhora Maria Soares com endereço à Rua Agenor Trancoso nº 48, Loteamento São Luiz; seja disponibilizado junto ao posto do Loteamento Parizotto, banheiros e bancos para os usuários que frequentam a unidade de saúde e efetuado reboco no muro da Escola Municipal Bernardo Moro Sobrinho e também que seja construída uma calçada de 1 (um) metro de largura, por 48 (quarenta e oito) metros de comprimento paralelo ao muro. Secretaria Regional de Joaçaba – SDR: efetuadas roçadas e limpeza de sarjetas das estradas SC no Município de Capinzal, a exemplo da Secretaria Regional de Concórdia e de Campos Novos. Moção de Aplauso: parabenizando todos os atletas, treinador e dirigente do Esporte Clube São Cristóvão pela conquista do Campeonato Municipal de Esportes – Taça Capinzal, conquistada no dia 3 de abril de 2011. Moção de Apelo: ao Secretário de Saúde de Estado que viabilize a implantação de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Município de Capinzal. As Moções foram aprovadas por unanimidade.
Palavra Livre.
Convocação dos Vereadores para a Reunião Ordinária a ser realizada em 19 de abril de 2011, às 19 horas.
Câmara de Vereadores, 13 de abril de 2011.
Vereador Andevir Isganzella
Presidente
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