Ives Gandra da Silva Martins

Uma especialidade do terceiro mandato do governo Lula é gerar déficits, o que faz permanentemente. O governo anterior gerava superávits, tanto que suas contas públicas eram equilibradas. Já este governo, apesar dos empréstimos e do aumento de tributação, tem gerado déficits. O déficit do mês de novembro, por exemplo, foi muito mais grave porque o mercado esperava um saldo negativo de 13 bilhões de reais, mas ele foi de 20 bilhões.

Ainda assim, o governo continua expandindo os gastos. Os Correios, por exemplo, que chegaram a dar lucro durante o governo Bolsonaro, têm apresentado enormes prejuízos: pediram 12 bilhões de reais, estão solicitando mais 8 bilhões e é possível que necessitem, ainda, de mais aportes. Esse cenário gera intranquilidade no mercado financeiro.

É interessante notar que também aumentam, com grande frequência, os benefícios destinados aos mais diversos setores. Um exemplo é o Poder Judiciário brasileiro, que é o mais caro do mundo. Enquanto a média mundial de gastos com o Judiciário é da ordem de 0,28% do PIB, levantamentos recentes mostram que o sistema brasileiro custa 1,55% do PIB, ou seja, cinco vezes mais do que a média global.

É possível perceber, portanto, que continuamos a gastar dinheiro que não temos. Por isso, na minha tese de doutoramento, defendida em 1982, afirmei que o tributo é uma norma de rejeição social. Pagamos ao Estado para que este realize serviços públicos em prol do próprio Estado: em primeiro lugar, para beneficiar os detentores do poder; em segundo, para cobrir a corrupção, que é, muitas vezes, o destino do dinheiro que somos compelidos a pagar.

Outro exemplo emblemático é o INSS, em que, na prática, nós, contribuintes, entregamos nossos recursos ao governo, mas grupos específicos se aproveitam do sistema previdenciário. Agora, em vez de se reaver o montante daqueles que se locupletaram, penaliza-se novamente o contribuinte para ressarcir os lesados. É por essa razão que o tributo se manifesta como uma norma de rejeição social: o cidadão é duplamente onerado para cobrir a ineficiência ou o dolo na gestão pública.

Todos somos compelidos a pagar tributos em patamares muito superiores ao que o Estado necessitaria para a prestação de serviços públicos essenciais. Esse excedente sustenta benesses e privilégios dos detentores do poder, além de alimentar o ralo da corrupção. Afinal, a realidade dos fatos desmente qualquer narrativa de integridade, especialmente quando confrontada com escândalos como Petrolão, Mensalão e Lava Jato.

Embora determinadas provas tenham sido anuladas por tecnicismos, a materialidade dos fatos permanece incontestável. Esse ciclo de impunidade e privilégio se renova em episódios recentes, como os que envolvem o INSS, com contratos milionários firmados sob o manto da influência.

Na minha tese de doutoramento, sustentei que o tributo configura, em essência, uma “norma de rejeição social”. Esta tese não nega a imprescindibilidade do imposto, mas denuncia a percepção de que o cidadão paga muito além do que seria justo, para sustentar uma máquina pública perdulária e ineficiente.

Pagamos para ter um Estado prestador de serviços, mas o que recebemos é o fardo de sustentar uma estrutura que consome recursos sem devolver o devido amparo à cidadania.

Hoje enfrentamos uma carga tributária desmedida. Parte da arrecadação financia serviços essenciais, mas uma fração considerável serve para sustentar mordomias e privilegiar a entourage do governo. É esse sistema que transforma o sacrifício do contribuinte em fonte de enriquecimento para uma casta protegida.

Somado a isso, enfrentamos a chaga da corrupção, que teve enfrentamento vigoroso no passado recente, mas foi neutralizada pela resistência de quem se recusa a combatê-la. O resultado foi um vazio de impunidade.

Falo como alguém que dedicou 62 anos à cátedra universitária, orgulhando-me de ser, antes de tudo, um professor universitário. Enquanto não me calarem, persistirei na defesa intransigente da moralidade pública.

Refiro-me aos princípios do artigo 37 da Constituição: eficiência, que exige resultados; publicidade, para que a luz do escrutínio popular alcance o governo; e impessoalidade, que veda o uso da máquina pública para favorecer aliados.

Em suma, continuarei a erguer a minha voz. Não ataco pessoas, mas fatos; não critico indivíduos, mas atos. Minha luta não é movida por ressentimento, mas pelo dever de restaurar a moralidade pública.

Minha esperança é que aqueles cujas ações hoje são alvo de crítica possam, enfim, despertar para uma reflexão mais profunda. Que compreendam que o futuro exige desprendimento das vaidades e renúncia aos interesses particulares, para que o bem comum deixe de ser abstrato e se torne a verdadeira bússola do País.

 
Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

 
Informações para a imprensa e entrevistas: Gabriela Romão – RV Comunicação (11) 97530-0029

Fotos: Andreia Tarelow

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