Entidade alerta para riscos à segurança jurídica, transparência e boa gestão do patrimônio público com o PL 2.283/2021

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Senge-SC) manifesta seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 2.283/2021, especialmente à Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho (CTRAB), que propõe autorizar corretores de imóveis a elaborarem laudos de avaliação de imóveis destinados à administração pública federal.

Para o Senge-SC, a proposta representa um grave retrocesso. A avaliação de bens públicos exige responsabilidade técnica, base científica e respaldo legal, atributos que são garantidos atualmente por engenheiros, arquitetos e agrônomos devidamente habilitados. Esses profissionais atuam de acordo com normas da ABNT, como a NBR 14.653, e com legislações específicas que asseguram a precisão e a legalidade dos laudos.

A presidente do Senge-SC, engenheira Roberta Maas dos Anjos, destaca que a proposta compromete a qualidade e a segurança do processo de avaliação pública: “Avaliar imóveis públicos exige conhecimento técnico e responsabilidade. Não é só dizer quanto vale, é garantir segurança jurídica, transparência e proteger o patrimônio da União. Tirar isso das mãos de profissionais habilitados é abrir espaço para erros e prejuízos”.

O Senge-SC se junta ao Sistema Confea/Crea, ao Ibape Nacional e a diversas entidades da área tecnológica para defender a manutenção do rigor técnico nas avaliações públicas. A entidade lembra ainda que a própria Secretaria de Patrimônio da União (SPU) exige, por norma, que os avaliadores sejam registrados no Crea ou no CAU, como previsto na Instrução Normativa SPU/ME nº 67/2022.

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