?Em Busca do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Micro, Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais?

“Em Busca do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Micro, Pequenas

Empresas e Empreendedores Individuais”, de 10 de maio a 26 de junho de 2012

A Associação de Micro e Pequenas Empresas de Capinzal e Ouro (Ampeco) e a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Fampesc) realizaram a Jornada Fampesc Simples Trabalhista, dia 17 de maio, às 13h, no auditório do Condomío Aníbal Ferro, à Rua Carmelo Zócolli, 150, 6º andar – Centro – Capinzal (SC).

A Jornada ocorrerá em 22 municípios catarinenses e possui como objetivo colher subsídios para alterar a legislação trabalhista aplicada às micro e pequenas empresas, e a empreendedores individuais.

Foram debatidas questões como a extinção do depósito recursal, a flexibilização do período mínimo de férias, a gratuidade na certificação digital, para buscar maior efetivação do principio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas Empresas e aos empreendedores Individuais.

O objetivo da jornada é colher subsídios para elaboração de proposta para o aprimoramento da legislação trabalhista aplicável as micros e pequenas empresas. Justificativa: A Constituição Federal de 1988 aponta em seus artigos 170 e 179 que as empresas de micro e pequeno porte (MPEs) têm direito a um tratamento diferenciado e favorecido por parte do Estado. Desde então, muito pouco se fez em termos de políticas publicas para efetivar este principio constitucional.

A aplicação deste princípio é de fácil percepção na área tributaria já que o Simples - Sistema Tributário Diferenciado existe no país há muitos anos. Entretanto, a Constituição Federal determina que este princípio seja aplicado em todas as áreas, o que não é feito pelo Estado.

É indiscutível o papel das MPEs na geração e manutenção de empregos nos períodos de crise, além de seu papel na melhor distribuição de renda e desenvolvimento regional do país.

O Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) aponta que 60% dos empregos formais urbanos do país são gerados pelas MPEs. Na crise financeira internacional de 2008 que repercute até os dias atuais, as MPEs responderam por mais de 80% dos novos empregos. Mesmo com tanta importância, as MPEs respondem somente por 20% do PIB e 2% das exportações, que apontam a necessidade dos Governos atenderem com mais ênfase este segmento da economia.

Em janeiro de 2011, assim que o atual presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho, Orestes Dalazen, tomou posse, anunciou que o aumento da competitividade das MPEs estaria vinculado diretamente ao acesso a um Regime trabalhista diferenciado, conhecido como Simples Trabalhista.

Na mesma direção, o Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Karkache declarou em evento realizado pela FAMPESC em novembro de 2011, que a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas não foi feito para as micro e pequenas empresas, que estas não tem condições de cumprir muitos dos requisitos legais dispostos na

lei, gerando riscos desnecessários e perdendo competitividade. Ainda em 2011, entrou em tramitação na Câmara Federal o PLC 951/2011 que cria o Simples Trabalhista propondo a adequação de partes da legislação trabalhista, tornando sua aplicação mais factível, sem retirar direitos dos trabalhadores.

Em face do exposto, o Sistema FAMPESC irá realizar 22 seminários por todo o estado de Santa Catarina com o objetivo de buscar subsídios para aprimorar a proposta do Simples Trabalhista, que será entregue às autoridades estaduais e nacionais ainda no primeiro semestre de 2012.

Equipe da Jornada Fampesc Simples Trabalhista

Presidente: Marcio Manoel da Silveira; relator: Alcides Andrade, coordenador Geral da Jornada: Fábio Braga; equipe: Isaura Souza e Priscila Elpo; coordenador Adjunto: Thiago Mark; Assessoria de Imprensa: Em Voga Comunicação.