Vereadores do PMDB de Capinzal solicitam que o Prefeito justifique de maneira formal a contratação de empresa de auditoria ? termo aditivo prorrogado do contrato da mesma e quais são as possíveis irregularidades levantadas de ex administrações municipais

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A sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Capinzal realizada na terça-feira, 17 de Março, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, sendo a reunião conduzida e presidida por Enio José Paggi (DEM), foi marcada por um PEDIDO DE INFORMAÇÃO feita pelos edis do PMDB, sendo eles: Alcedir Afonso Coronetti (líder de Bancada), Cimara Moreira Baú, Senair Bressan, Amarildo Pedro Fachin E Valdelir Francisco de Souza.

O Pedido de Informação é direcionado ao Prefeito de Capinzal, assim descrito:

A Administração Municipal de Capinzal contratou em 31/03/201, a empresa Audita Serviços Contábeis e Administrativos Ltda, tendo como objetivo “Contratação de Auditor Independente para prestação de serviço técnico especializado de assessoramento e coordenação da Comissão Especial de Revisão para análise de processos de licitação, contratos. Convênios, prestações de contas, processos de pagamento e de controle interno”.

O valor total do contrato é de R$ 66.200,00, onde a última parcela foi paga em 04/12/2014, a empresa citada recebe integralmente o valor do contrato, este de nº109/2014.

E o contrato nº109/2014 recebeu um Termo Aditivo sob o nº TA 001/2014, o qual prorrogou o prazo final para 31/12/2015, causando estranheza, pois o Prefeito pagou a última parcela do contrato em 04/12/2015 e 15 dias depois, autorizou a prorrogação do prazo para conclusão dos serviços.

Extraoficialmente algumas pessoas ligadas a Administração Municipal tem feito comentários, insinuando que na citada auditoria, teriam sido encontrada supostas irregularidades em administrações anteriores a atual.

Para que os Vereadores signatários do Presente Pedido de Informação possam ter esclarecimento e posteriormente informar à população que tem procurado saber sobre a veracidade ou não dos comentários, requer-se que o Prefeito encaminhe as seguintes informações:

- Cópia na integra do processo licitatório 03/2014, referente a contratação da citada empresa, com todos os documentos que acompanham o referido certame e o seu atendimento;

- Cópia na integra de todos os relatórios, informações de outros documentos produzidos pela citada empresa até a data que o Prefeito tomar ciência do Presente Pedido de Informação;

- Que o Prefeito informe se a empresa citada já detectou alguma irregularidade na análise de processos de licitações, contratos, convênios, prestações de contas, processos de pagamento e de controle interno, por ser este o objeto da contratação;

- Que o Prefeito informe se foi constituída a Comissão Especial para atuar na Revisão e análise citados item anterior, informando o nome dos componentes e encaminhando cópias das respectivas portarias;

- Justificativa detalhada do Prefeito sobre as razões que o levaram a pagar integralmente o valor do contrato sem a entrega dos serviços contratados;

Partindo do princípio da publicidade dos atos na Administração Pública, e na forma do Artigo 102 do Regimento Interno desta Casa, no Artigo 58, XIV da Lei Orgânica e Artigos 5º, XXXIII, 21, 49. X e 70 da Constituição Federal, requer-se que o Prefeito encaminhe as informações e documento ora requeridos, no prazo legal.

Desde já, fica ciente o Presidente desta Casa Legislativa que, caso o Prefeito não preste as informações e os documentos aqui solicitados, os Vereadores que assinam o presente Pedido de Informação requerem o Assessor Jurídico da Câmara Municipal tome as medidas cabíveis para promover ação judicial visando o cumprimento da obrigação pelo Prefeito.

Capinzal (SC), 15 de Março de 2015.  

Jegue, Coronetti, Cimara, Amarildo e Senair.