Jegue faz Requerimento e recebe informações sobre impostos deixados de arrecadar em Capinzal e que estão contemplando Itajaí através da BRF e Governo do Estado

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Na sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Capinzal realizada na terça-feira, 11 de Novembro, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, no Expediente do vereador, Valdelir Francisco de Souza (Jegue / PMDB), fez os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

- Qual é a situação do contrato administrativo firmado com a empresa que iniciou a elaboração do Plano Diretor e quando será retomado o cronograma de elaboração do mesmo? Devido às audiências públicas realizadas constantes do cronograma de elaboração do Plano Diretor e se houve pagamentos à empresa responsável? Se afirmativo, informar o valor e cópias dos empenhos e dos pagamentos, também o valor que falta para à empresa? Informar as razões da paralisação das atividades de elaboração do Plano Diretor? A justificativa servirá para o mencionado Vereador esclarecer os munícipes a situação atual do Estatuto e Elaboração do Plano Diretor.

-Solicita cópia integral do processo licitatório / 2014 do Funrebom realizado para efetuar serviços no motor da viatura camionete Mitsubishi-l200. Cópias das notas fiscais e respectivos empenhos e ordem de pagamentos referentes a serviços na referida viatura nos anos de 2013 e 2014. Informar individualmente o nome dos Municípios que o caminhão Ford Cargo – ano 1997 – placa MAD 3409 foi emprestado e as respectivas datas de início e devolução do caminhão. O tipo de atividade desenvolvida no período de empréstimos. Cópia de documentos de autorização dos empréstimos do caminhão, assinados pelo Prefeito e demais gestores do Funrebom, haja vista que o citado caminhão é de propriedade do município de Capinzal. A justificativa é que servirá para o citado Vereador fiscalizar e esclarecer os munícipes a situação atual do patrimônio do Município e do Funrebom.

INDICAÇÕES

- Que seja providenciado imediatamente melhorias com cascalhamento ou britagem na Rua Projetada com a Rua Antônio Pizzamiglio, bem como, futuramente, a pavimentação das ruas do loteamento Verdes Campos. Justificativa: Conforme visita in loco, este Vereador constatou a necessidade de melhorias nas vias do mencionado Loteamento, devido ao estado precário que se encontram.

- Solicita que seja providenciada a construção de um Viradouro no final da Rua Antônio Pelegrini, pois conforme visita in loco, este Vereador constatou a necessidade da benfeitoria devido ao fluxo de veículos no local.    

Ofício nº0729/2014 sendo a Resposta ao Requerimento sobre impostos deixados de arrecadar em Capinzal e estão contemplando Itajaí através da BRF e Governo do Estado. Esse requerimento Jegue fez na sessão 07 de Outubro de 2014, sendo assim o seu pedido: que seja encaminhado ao Governo do Estado de Santa Catarina, destinado para o secretário Estadual da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni. Qual o valor global dos impostos angariados através da Brasil Foods – BRF de produtos originados do município de Capinzal, no qual, infelizmente, são arrecadados no município de Itajaí (SC)? Qual a legislação que ampara a prática acima mencionada? Quais são os projetos que o Governo Estadual está desenvolvendo para inibir essa política?

O pedido retromencionado se justifica em razão que o Município disponibiliza todo o aparato para a obtenção de lucro para a Empresa Brasil Foods – BRF, sendo serviços básicos de infraestrutura (estradas, pavimentações etc), educação, saúde, programas de incentivo para a atividade no campo, entre outros. Contudo, verifica-se que a principal fonte de renda da Administração Pública é a arrecadação de impostos e essa prática se encontra sendo desenvolvida no município de Itajaí (SC), restando todo o ônus para o município de Capinzal, não perfazendo o bônus que lhe é de direito. Portanto, nota-se              que o direcionamento da proposição ao Secretário de Estado é medida que se impõe, tendo em vista que o Vereador, ora subscrito, encontra-se em pleno uso de suas atribuições. Desse modo, para que este Vereador signatário possa prestar esclarecimento à população deste Município, bem como exercer a atividade que por disposição de Lei é imposta é necessária que o Secretário encaminhe as informações na forma dos dispositivos acima mencionados. Então tendo em mãos o Ofício em resposta a solicitação de informações sobre os impostos recolhidos pela empresa Brasil Foods (BRF) consta sobre o sigilo fiscal, portanto, Jegue pediu que a Mesa Diretora da Câmara Municipal faça o encaminhamento ao Poder Executivo de Capinzal para tome as devidas providências cabíveis e aceitáveis.   

Obs: Mais informações no site e no facebook.