Reunião Festiva do Lions Clube Capinzal/Ouro marca visita da Governadora do Distrito LD-8 |
PRIMEIRO DE OUTUBRO - DIA NACIONAL DO VEREADOR
Parabenizamos o verdadeiro vereador pela passagem de seu dia.
vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura e legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (Prefeitura) ou pela sociedade civil.
O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se transformar em leis municipais.
Do ponto de vista estrito da Constituição Federal, o vereador pode:
- Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo;
- Definir de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc;
- Fiscalizar permanentemente atos do governo – acompanhar e denunciar irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços;
- Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos;
- Conceder títulos de homenagem e a Medalha Anchieta aos cidadãos.
O vereador não pode:
- Alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
- Gerar despesa pública fora do orçamento.
- Legislar sobre assuntos de competência do Estado ou da União.
Parabenizamos o verdadeiro vereador pela passagem de seu dia, desde que seja um legislador da situação, que tenha iniciativa e opinião própria ao votar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Quanto ao vereador da considerada oposição, deve evitar provocar uma tempestade num copo d’água, e sim, agir com a razão e jamais ficar na condição cômoda de apenas criticar por criticar o governo municipal, sem apresentar solução para o problema. Ambos os lados não podem fazer vistas grossas, pois estão representando o povo que lhes deu o voto de confiança, portanto, é obrigação aprovar os projetos de interesse coletivo e reprovar aqueles de benefício próprio ou voltados em prol da patota, inclusive, se for necessário, pedir a ação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, como forma de fazer valer a justiça e moralidade pública.
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