Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Capinzal

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A sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Capinzal realizada na terça-feira, 10 de Março, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, sendo a reunião conduzida e presidida por Enio José Paggi (DEM).

Ordem (pauta) do Dia e os Projetos de Leis do Executivo aprovadas por unanimidade:

Projeto de Lei Complementar mº002, de 12 de Fevereiro de 2015 – Fica reinstituído o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal (Refiscap), destinado a promover a regularização de créditos tributários do município de Capinzal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente  ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.

Projeto de Lei Complementar nº003, de 13 de Fevereiro de 2015 – Autoriza a Prefeitura regularizar as edificações irregulares e clandestinas iniciadas ou executadas anteriormente à data de publicação desta Lei Complementar, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos no Plano Físico e Territorial Urbano e Código de Obras de Capinzal, instituídos pelas Leis municipais nº1.668 (0712/1992) e 1.666 (07/12/1992), desde eu apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e habilidade.   

Projeto de Lei Legislativo nº01, de 12 de Fevereiro de 2015 – Denomina Miracy Terezinha Sufredini Wilbert a Unidade Mista de Saúde localizada no loteamento Lar Imóveis, no município de Capinzal. Projeto de autoria do vereador Enio José Paggi, sendo assinado pelos demais edis.  

EXPEDIENTE DO VEREADORES

MOÇÃO DE APLAUSO feita por CARLOS ADRIANO ZOCOLI (PSDB) – Ao Grupo de Alcoólicos Anônimos Renascer de Capinzal e Ouro, fundado em 13/03/1993. Hoje aproximadamente 122 alcoólicos em recuperação, somente de Capinzal e Ouro, ainda tem aproximadamente 30 alcoólatras que fazem parte do Grupo, sendo dos municípios de Ipira, Piratuba, Lacerdópolis, Jaborá, Catanduvas e Zortéa. O Grupo realiza suas reuniões todas as quartas-feiras e nos sábados, das 20 às 22h.  O Grupo não tem presidente, nenhuma chefia, e sim, uma coordenação, contando com a colaboração do cidadão e policial civil, Neury Clóvis Petry.   

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

SENAIR BRESSAN (PMDB) – Que a Secretaria de Infraestrutura encaminhe a seguinte documentação: cópia de portaria que nomeou o servidor que ocupa o cargo de diretor da Habitação, bem como que seja enviado o documento comprobatório que o mesmo efetiva suas atribuições no dia a dia.

VALDELIR FRANCISCO DE SOUZA (Jegue / PMDB) – Que o Prefeito mostre como acontece o funcionamento do posto de saúde do distrito de Alto Alegre; quais os serviços são oferecidos para a comunidade; nome dos servidores que prestam serviços ao posto de saúde; como ficará o atendimento do posto de saúde após a conclusão e funcionamento dos ESFs de Lindemberg.

JEGUE- Como a Administração Municipal está tratando referente a liberação do loteamento Casagrande. Se existe algum processo em andamento protocolado no Município referente a liberação do mesmo. Cópia da Ata da reunião envolvendo a comunidade e o Executivo, Cópia do TAC, se existente referente ao Loteamento a ser liberado.   

INDICAÇÕES

CARLOS ADRIANO– Que seja implantada uma lombada física na Rua José Leonardo Santos, próximo à Rua Prefeito Deolice Zenere. Recapeamento da Rua José Leonardo Santos (Estrada Velha). Construção de calçada na Rua José Leonardo Santos. Implantação de uma lombada física na Rua José Leonardo Santos, próximo à casa de Davi Correia, nº1.621.

ANTONIO CARLOS MANTOVANI (PT) – Que o Município efetue a criação de Projeto de Lei instituindo um Núcleo de Apoio as pessoas portadoras de Neoplasias (câncer) e demais doenças Degenerativas em Capinzal. Criando assim parâmetros para definição no sentido de promoção de saúde individual e coletiva dos mesmos. Oferecer também um processo terapêutico complementar ao tratamento clinico. 

JEGUE e ALCEDIR AFONSO CORONETTI (ambos do PMDB) – Que seja feita a demarcação em faixa amarela do local de carga e descarga em frente ao Mercado Munari, na Rua Paulo Giacometi, local este onde já existia, e que seja demarcado o estacionamento de veículos de passeio para que os moradores do prédio ao lado possam estacionar.

SENAIR – Que o Poder Executivo efetue o reajuste da remuneração dos servidores da Educação nos parâmetros sugeridos pelo percentual do Fundeb. Justificativa: Atender as reivindicações do corpo docente da Rede Municipal de Ensino. 

PALAVRA LIVRE

SENAIR – Fez um pequeno comentário sobre a questão da prestação de serviço técnica, manutenção de equipamentos de informática (hora), levando em conta processo licitatório nº0042/2015 e pregão presencial nº0025/2015, com prazo de vigência de 12 meses. Conforme Sena a licitação estava sendo feita ao valor de R$ 62,67 a hora, totalizando 6.000 horas, o que custaria R$ 313.350,00, o qual levantou o questionamento e não aconteceu a formalidade Então se evitou a Prefeitura desperdiçar mais ou menos R$ 150 mil. Segundo Sena, parabenizou o vereador e presidente do Legislativo, Enio José Paggi por contratar no valor de R$ 27,50, na manutenção da Casa Legislativa. Não sendo diferente o trabalho feito na Câmara não seria contrário do que seria realizado na Prefeitura, considerando um absurdo em cima disto, não sabendo pra quem e a onde iria ficar essa diferença. Graças a um trabalho sério, não precisar depois criticar, e sim, foi uma ação preventiva, se antecipando ao fato, até porque foi avisado e cancelaram o processo licitatório e Sena espera que seja feito uma concorrência num preço real, no mínimo de R$ 27,50 ou R$ 28,00 hora, o que seria normal. Só nesta fiscalização feita por Sena foi possível economizar R$ 156 mil, sendo que essa sobra pode ser usada em outros setores que tem dificuldade financeira.  

ALDAIR BRANDÃO (Penteado, do PSD) – Apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei nº026/2009 – LDO – Exercício de 2010, de sua autoria, sendo de R$ 250 mil para pagamento do projeto técnico e do custo da obra LDO Centro Multiuso do loteamento Santa Maria, que também contemplaria o loteamento Pôr do Sol. A votação da emenda modificativa nº001/2009, de autoria de Penteado, na reunião de 18/08/2009, ficou assim: vereadores favoráveis a aprovação da emenda Penteado, Rafael Dalavequia, Rogério Biazotto, ausente da sessão Nilva Maria Tomazoni, contrários: Alcedir Afonso Coronetti, Andevir Isganzella (atual prefeito), Carlos Roberto da Silva (Polaco) e Moisés Lopes (Bruxo). Na época Sena era o presidente, não precisou votar, pois o resultado por 03 favoráveis a 04 votos contrários.

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